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A publicação de imagem de alguém por foto prescinde, sempre, da devida autorização. Esse é o entendimento do desembargador Walter Carlos Lemes (foto) que, em decisão monocrática, manteve sentença do juízo de Goiânia que condenou a TV Goiânia a indenizar, em R$ 8 mil, homem que teve sua foto veiculada no programa Chumbo Grosso, comparando-o a um boneco bambino.
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Os jurados do 1º Tribunal do Júri de Goiânia foram homenageados ontem, durante café da manhã, com a afixação de um quadro com o poema Eis o Jurado, da advogada Sandra Chaves Abdalla Cruz. Na ocasião, o juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 13ª Vara Criminal de Goiânia, afirmou que a iniciativa aproxima ainda mais o jurado do Poder Judiciário, valorizando o trabalho “deste importante auxiliar da Justiça”.
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O Município de Goiânia terá de pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, ao motociclista Antônio César Soares da Silveira, que se acidentou por causa de um buraco em via pública, além de R$ 452,60 a título de danos materiais. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Gerson Santana Cintra (foto).
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A Divisão de Distribuição de Mandados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) apresentou relatório do quantitativo de dezembro de 2014. Segundo o documento, foram cumpridos 5.193 mandados pelos oficiais de justiça nesse mês.
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