131113aO Município de Novo Gama terá de alterar a jornada de trabalho dos professores municipais para se adequar à Lei 11.738/2008. A lei garante horas de regência de dois terços para a jornada de trabalho e um terço dedicadas a horas atividade. Em caso de descumprimento, o município terá de pagar multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 100 mil.

O Estado de Goiás terá de pagar indenização no valor de R$ 25 mil, por danos morais, e mais R$ 340,72, por danos materiais, à merendeira Eliana Sousa Santos Silva. Em maio de 2005, ela preparava a merenda na Escola Estadual Antônio Carrijo, em Mineiros, quando uma das panelas de pressão explodiu, causando graves queimaduras na funcionária pública, inclusive de terceiro grau. A decisão monocrática é da desembargadora Elizabeth Maria da Silva (foto), que manteve sentença da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Mineiros.

121213Hospital não pode exigir cheques, ou qualquer outro título de crédito, como garantia prévia para a prestação de serviço médico-hospitalar. Esse é o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, manteve sentença do juízo de Goiânia que condenou o Hospital Lúcio Rebelo Ltda. e a Encore Centro de Cardiologia e Radiologia Intervencionista Ltda. a indenizar Veralice Siqueira dos Santos, em R$ 15 mil, por exigir cheques caução para tratar seu filho. Além disso, os cheques foram anulados. O relator do processo foi o desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição (foto).

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) expediu o Decreto Judiciário nº 718/2015, que designa os membros da Comissão Gestora do Programa Justiça Terapêutica, instituído em outubro de 2010.

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