Magistrados e Servidores  |    Ouvidoria
 
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140513Parentes de militares não têm direito a cumprir pena em presídio militar. É o que determina o artigo 295, inciso V, do Código de Processo Penal (CPP), o que levou a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) a negar a transferência de Leandro de Paula Meireles, que é filho de coronel da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO), para presídio militar. A turma julgadora seguiu, à unanimidade, voto do relator do processo, desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga (foto), para reformar decisão do juízo da 1ª Vara da Execução Penal de Goiânia.

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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, autorizou o encerramento do expediente forense na comarca de Orizona, na sexta-feira (8), a partir das 15 horas.

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Restam poucas vagas para o curso de pós-graduação lato sensu em Direito Constitucional, cujas inscrições se encerram nesta quarta-feira (6). A informação é da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) que, em parceria, com o Instituto de Direito Público (IDP), promove o curso para magistrados e servidores do Poder Judiciário de Goiás neste mês. As aulas terão início nesta sexta-feira (8), às 19 horas, na sede da escola, na sala 4.

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O programa Justiça Terapêutica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) promoverá, a partir do mês de maio, Conversas em Rede. A iniciativa objetiva criar um espaço para conversa entre instituições parceiras e a sociedade em geral sobre vários temas. Além do fortalecimento da rede parceira.

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Programa de Linguagem Simples do TJGO