O município de Cristalina terá 15 dias para providenciar um novo procedimento licitatório destinado à contratação de empresa responsável pela execução do serviço de transporte escolar em favor dos alunos das redes públicas municipal e estadual da cidade. Os eventuais prejuízos aos cofres públicos e o risco desnecessário à integridade física dos alunos transportados levaram o juiz da comarca Carlos Arthur Ost de Alencar a estipular uma multa diária de R$ 10 mil, caso a ordem judicial, que poderá recair sob a responsabilidade direta do prefeito municipal, seja descumprida.
O juiz Rozemberg Vilela da Fonseca, do Juizado Especial Cível e Criminal de Formosa, determinou que a seguradora Mafre Seguros Gerais S/A indenize cliente que bateu na traseira de um carro também de sua propriedade, que era dirigido por seu marido. Ela receberá R$ 28 mil por danos materiais.
Não haverá expediente forense nesta sexta-feira (23) na comarca de Alvorada do Norte.
A Diretoria do Foro da comarca de Goiás informa que estão abertas as inscrições para o curso do novo Código de Processo Civil, que vai ser realizado no dia 14 de novembro, das 8 às 16 horas.
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