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A 10ª Vara Cível da comarca de Goiânia realiza, nesta quinta e sexta-feira (12 e 13), um Mutirão de DPVAT – Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres –, em que serão analisados 135 processos. O trabalho está sendo organizado pela juíza Raquel Rocha Lemes, diretora do Foro da comarca de Ivolândia, que presta auxílio na 10ª Vara em razão do afastamento legal do juiz titular.
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O município de Planaltina não poderá criar sua própria Defensoria Pública, pois a assistência jurídica às pessoas com insuficiência de recursos compete, exclusivamente, à União e aos Estados, conforme preconiza a Carta Magna. O entendimento é da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que julgou como procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) contra a Câmara de Vereadores local, durante sessão de quarta-feira (11).
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O Banco Bradesco S/A terá de indenizar Leandro Martins de Aguiar em R$ 9.412, por danos materiais, e em R$ 12 mil, por danos morais. Consta dos autos que a instituição se recusou a abrir uma conta-salário para Leandro sob o argumento de que ele se encontrava inadimplente junto à instituição.
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A juíza Coraci Pereira da Silva, da Vara de Família e Sucessões da comarca de Rio Verde, declarou consolidado o vínculo de paternidade entre uma moça de 21 anos e seu padrasto. Com isso, a decisão atendeu a vontade dos dois e ela passará a ter o nome de seu padrasto em sua certidão de nascimento. Além disso, a magistrada determinou a exclusão do nome do pai biológico, bem como dos avós paternos do registro de nascimento.
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