O Juizado Especial da Mulher da comarca de Rio Verde vai servir de exemplo para uniformizar o processo digital eletrônico nas duas unidades de Goiânia que tratam da mesma temática. A intenção é conferir mais celeridade ao trâmite, principalmente, às medidas protetivas de urgência, dando efetividade à Lei Maria da Penha.

O juiz Carlos José Limongi Sterse, titular do Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Anápolis, foi designado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), para, de 22 a 24 de junho, substituir em Barro Alto. O decreto foi publicado nesta quarta-feira (25), no Diário da Justiça Eletrônico.

Acusada de aplicar golpes em 61 idosos, a falsa advogada Angélica Alves Guimarães, de Quirinópolis, foi condenada a 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de estelionato e exercício ilegal da profissão. Ela se passava por responsável pelos processos de aposentadoria e exigia das vítimas quantias entre R$ 700 e R$ 1.000 sob o pretexto de ser requisito obrigatório para o trâmite judicial dos autos.

imovelA empresa Espaço Empreendimentos Imobiliários Ltda. foi condenada a restituir os valores pagos por Augusto Jerônimo da Silva, na compra de um lote, e a indenizá-lo por danos morais, no valor de R$ 10 mil. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu o voto do relator, desembargador Gerson Santana Cintra, reformando parcialmente a sentença do juízo de Aparecida de Goiânia, reconhecendo o dano moral e determinando que a quantia a ser ressarcida seja correspondente ao valor atualizado de mercado.

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