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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, por meio do Decreto Judiciário nº 919/2017, publicado nesta quinta-feira (30), estabelecu o prazo de 60 dias para a implantação do Sistema Online de Plantão no primeiro e segundo graus de jurisdição. A iniciativa visa propiciar o treinamento e suporte necesssário à nova dinâmica, instituída pelo Decreto Judiciário nº 883/2017.
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O acesso a um dos direitos mais básicos de um cidadão, aquele que se refere à garantia da moradia, poderá ser alcançado por quase 3 mil famílias através de uma iniciativa do Poder Judiciário para legalizar a situação dos moradores do povoado de Arantina (pertencente à comarca de Acreúna), que há mais de 40 anos ocupam áreas e imóveis em situação irregular. Com o apoio da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), foi realizada, nesta quinta-feira (30), no auditório do Tribunal do Júri de Acreúna, a primeira audiência pública para buscar alternativas para a solução da questão.
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A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença do juiz José Machado de Castro Neto, da comarca de Crixás, que condenou J.C.A a pena privativa de liberdade, por ter estuprado mais de uma vez uma menina de 11 anos. No voto unânime, tomado em apelação criminal, a relatora do caso, a desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, fixou a pena em 9 anos, 8 meses e 2 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.
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O juiz da 10ª Vara Criminal de Goiânia, Adegmar José Ferreira, condenou um policial militar de reserva a dois anos e três meses de reclusão pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e ameaça. Segundo a denúncia, o réu abordou duas mulheres em uma distribuidora de bebidas na região norte da capital e, após entender que se tratava de um casal lésbico, proferiu xingamentos e apontou um revólver em direção a cabeça de uma das jovens.
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