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27-celgA Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em votação unânime, julgou inconstitucionais o artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e o artigo 89, parágrafo 5º, da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, ambas do Estado de Goiás. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás que afirmou que os dispositivos legais exigem que os atos de concessão de aposentadoria de membros e servidores dos poderes constituídos e órgãos autônomos (Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público Estadual, Tribunais de Contas do Estado e do Município e Defensoria Pública Estadual) devem ser encaminhados à Goiás Previdência (Goiasprev), depois de concedidos pela autoridade competente, para verificação da regularidade.

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Nesta sexta-feira (15), a população de Rio Verde terá a oportunidade de levar suas demandas, críticas, elogios e sugestões sobre as demandas da comarca diretamente para o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes durante audiência pública promovida pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO). Sob a coordenação geral do juiz Cláudio Henrique Araújo de Castro, auxiliar da Corregedoria, o evento, que abrange a 5ª Região (Acreúna, Maurilândia, Santa Helena, Montividiu, Jataí, Mineiros, Serranópolis, Cachoeira Alta, Caçu, Itajá, Paranaiguara, Quirinópolis e São Simão) será realizado das 8 às 18 horas, no Auditório do Tribunal do Júri de Rio Verde. A coordenação regional está a cargo do juiz Wagner Gomes Pereira, diretor do Foro de Rio Verde. 

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leilao-600x600A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) irá promover leilão de imóveis. Os interessados já podem efetuar seus lances por meio do site www.teleselimaleiloes.com.br , no qual é possível propor valores para aquisição de 17 bens localizados em Goiânia, Hidrolândia, Caldas Novas, Britânia e Itajá. A participação pela internet segue aberta as 17 horas do dia 29 de setembro, ocasião em que o leilão presencial será realizado na sede da entidade, no Setor Jardim Goiás, em Goiâia. Contratada pela ASMEGO, a realizadora do leilão é Flávia Teles, leiloeira oficial do Estado de Goiás.

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Inaugurado em junho deste ano, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) em Segundo Grau tem colaborado para resolução de demandas de forma mais rápida. A iniciativa visa à conscientização das partes quanto à importância de acordo, mesmo após sentença, a fim de evitar recursos e a fase de execução.

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