Termina no domingo (15), o prazo para os servidores do Poder Judiciário goiano entregar a cópia da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) apresentada à Receita Federal, à Diretoria de Recursos Humanos, por meio do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), cujo acesso do servidor se dá mediante login e senha.

Ao assinar o Ofício Circular nº 5 de maio de 2016, o presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, observou que a iniciativa obedece à legislação reguladora do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPF, contidas nas Leis nºs 8.429/1992 e 8.730/1993, na Recomendação nº 10/2013 da Corregedoria Nacional de Justiça e na Resolução nº 134/1994 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, assim como vários decretos do TJGO, que regulamentam a matéria.

Conforme salientou o desembargador presidente, o prazo para a entrega é de 15 dias contados da data limite do encaminhamento da declaração à Receita Federal, inciando-se a partir do dia 30 de abril do corrente ano, conforme disposto no § 1º do Decreto Judiciário nº 599/2006. (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)