A fim de atender às legislações ambientais, no âmbito federal e estadual, moradores de casas situadas em volta do lago Cana Brava, em Minaçu, deverão retirar benfeitorias feitas ilegalmente nas margens. Durante o programa Justiça Ativa, realizado na comarca, cinco acordos foram firmados entre os proprietários das residências e a parte autora, a Engie Brasil, que controla a usina hidrelétrica no local. Além da remoção de bens e edificações irregulares, os réus se comprometeram em fazer o replantio de vegetação nativa, com mudas doadas pela empresa e de não mais esbulhar o local. O prazo para as medidas é de 90 dias, sob pena de multa.
Os acordos foram homologados pelo juiz Éverton Pereira Santos, designado, especialmente, para atuar no evento, que começou nessa terça (24) e vai até sexta-feira (27). Consta dos autos que muitas residências da localidade não respeitaram o limite de 30 metros entre as construções e o lago, considerados como Área de Preservação Permanente (APP).
Como a Engie Brasil detém a concessão para atuar no local, é, consequentemente, responsável pelos cuidados para resguardar a flora e a fauna nativas, sob pena de multa e infração, aplicadas pelos órgãos fiscalizadores, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Muitas pessoas que compraram os lotes na região, conhecida também como Praia do Sol, alegaram ignorar as leis sobre APP e o Código Florestal, como é o caso do empresário Alex Fabiano. “Comprei a área para investir e desmatei um trecho, sem ter ciência das legislações. Não sabia da gravidade, mas, assim que fui notificado, comprei mudas nativas e, eu mesmo, replantei”, conta. No seu caso, o acordo visou ao comprometimento de não esbulhar, edificar e destruir novamente o local.
Parte da bacia hidrográfica da Serra da Mesa, o lago Cana Brava tem ligação com Rio Tocantins. No território goiano, duas usinas exploram a força das águas para geração de energia, sendo uma delas, a Engie, anteriormente nominada como Tractebel. No contrato de concessão, mesmo se a degradação ambiental se deu por terceiros, o ônus e as possíveis sanções serão da empresa responsável.
Para a analista ambiental Simone Rodrigues, funcionária e representante da parte autora, a APP tem objetivo de “proteger os recursos hídricos, manter o fluxo de animais e zelar pela estabilidade geológica do local, uma vez que desmatar incide em assoreamento do solo”.
Justiça Ativa
A comarca de Minaçu recebe nesta semana o Programa Justiça Ativa, com a intenção de tornar mais ágil o trâmite processual. Os trabalhos foram iniciados nesta terça-feira (24) e vão até sexta-feira (27), com a premissa de englobar quase 400 ações, além dos atos de auxílio, que serão distribuídos entre nove juízes, sendo sete designados, especialmente, para atuar no evento. No primeiro dia da iniciativa, foram feitas 106 audiências, com proferimento de 71 sentenças, o que representa entrega jurisdicional de 67%.
Participam os juízes Hanna Lídia Rodrigues Paz Cândido, titular da comarca e diretora do Foro, Érika Barbosa; juíza substituta da comarca, Ana Tereza Waldemar da Silva, de Alto Paraíso; André Rodrigues Nacagami, de Cidade Ocidental; Everton Pereira Santos, de Catalão; Jesus Rodrigues Camargos, de Niquelândia; Luiz Antônio Afonso Júnior, de Ipameri; Rinaldo Aparecido Barros, de Catalão, e Ronny Andre Wachtel, de São Miguel do Araguaia.
O programa conta com apoio, também, do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO). Além dos promotores de Justiça titulares na comarca, Darkson Moreira Albuquerque e Daniel Lima Pessoa, foram designados mais cinco representantes do órgão: Cláudio Prata Santos, Rodrigo Correa Batista, Joás de França Barros, Wilson Nunes Lúcio e Josiane Correa Pires Negretto. (Texto: Lilian Cury/Fotos: Wagner Soares – Centro de Comunicação Social do TJGO)
