O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho (foto), instalou, nesta sexta-feira (20), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) na sede da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon Goiás), no Centro, em Goiânia. A unidade é mais uma alternativa para permitir a resolução de conflitos decorrentes das relações de consumo.
Este é o oitavo centro instalado somente na capital. Além de promover a pacificação social e solucionar os conflitos por meio de procedimentos informais, que simplificam a fase pré-processual, o Cejusc do Procon Goiás proporcionará ao consumidor a oportunidade de dialogar com o demandado, com o auxílio de um conciliador até se chegar a um acordo satisfatório para as partes.
O desembargador-presidente ressaltou que, em um País onde há 100 milhões de ações tramitando, o Cejusc é uma ferramenta que o Judiciário dispõe para um atendimento melhor do jurisdicionado, ou seja, mesmo antes da propositura da ação, as partes podem previamente procurar o Centro Judiciário e tentar uma composição consensual. Não sendo possível, ai sim o Judiciário será acionado. “Até agora, em todo o Estado, são 53 centros instalados. E, de acordo com a necessidade, temos que buscar mais unidades como alternativas para viabilizar a prestação jurisdicional”, salientou.
Já a juíza substituta em segundo grau Doraci Lamar (foto à baixo), coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), lembrou que a Resolução 125, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que criou a Política Judiciária de Tratamento de Conflitos, o Novo Código de Processo Civil e a Lei da Mediação, que disciplinou a mediação judicial e extrajudicial como forma consensual de solução de conflitos, objetivam alterar a cultura da litigiosidade e promover a busca por soluções mediante a construção de acordos.
Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade destacou que o até fim do biênio da gestão do desembargador Gilberto Marques Filho, em fevereiro de 2019, a estimativa é que cada comarca tenha seu próprio Cejusc, para atendimento das demandas processuais e pré-processuais. Conforme observou Darlene Costa Azevedo Araújo, superintendente do Procon Goiás, essa colaboração do Poder Judiciário. “terá excelentes resultados”, uma vez que o Procon recebe 163 mil pessoas por ano. Segundo ela, a instalação se deu por meio de um convênio firmado entre o Procon Goiás e o TJGO, visando somar esforços e meios para a mediação de conflitos consumeristas. “Por meio do Cejusc, os acordos celebrados pelo Procon Goiás serão homologados pela Justiça e constituirão títulos executivos judiciais”, frisou.
Além disso, segundo ela, a confiança nas decisões aumenta com a presença do Poder Judiciário no local. “Então é uma parceria que favorece muito à população goiana”, finalizou. Também presente na solenidade, o secretário de Segurança Pública de Goiás, Ricardo Balestreri, frisou que a parceria entre as duas instituições – Poder Judiciário e Procon – não só garante o direito do cidadão, mas também devolve esperança ao povo. "Aqui estamos nós, cuidando e acolhendo os que chegam aqui. Que esse novo trabalho que está começando seja iluminado. Não tenho dúvida que aqui se inicia uma possibilidade concreta de celeridade", pontuou.
Importância
Darlene Araújo (foto à direita) ressaltou a importância do Cejusc na sede do Procon. Segundo ela, a unidade promoverá, por meio de métodos alternativos de conciliação, facilidades para a resolução de conflitos e, assim, flexibilizará a solução das demandas. “Por meio da conciliação, o conflito é solucionado de forma mais rápida e sem desgaste econômico, físico e emocional das partes”, completou.
Fernando de Melo Xavier, juiz do 10° Juizado Especial Cível de Goiânia e agora coordenador do Cejusc do Procon, explicou que o consumidor que se sentir lesado deve procurar o Procon – como já vinha ocorrendo. Posteriormente, o reclamado ou fornecedor será chamado para a tentativa de composição. Segundo o magistrado, em regra, essas reuniões costumam ser satisfatórias e o Procon vem conseguindo um número elevado de acordos no que diz respeito a essas pendências. Fernando Xavier afirmou que assim que for firmado o acordo, ele será encaminhado ao Poder Judiciário e será homologado dando direito a parte, caso ocorra um eventual descumprimento do que foi acordo, para iniciar a execução.
Participaram da solenidade, a vice-presidente do TJGO, desembargador Beatriz Figueiredo Franco; juíza auxiliar da Presidência do TJGO, Maria Cristina Costa; promotor Rômulo Corrêa de Paula, que representou o procurador-geral de Justiça do Estado de Goiás, Benedito Torres; delegado-geral da Polícia Civil, Álvaro Cássio; superintendente da Polícia Técnica Científico, Rejane da Silva Sena Barcelos; superintendente do Procon Goiânia, José de Mesquita; diretor-geral da OI, Antônio Guimarães; deputado estadual Santana Gomes e o vereador Eduardo Prado. (Texto: Arianne Lopes / Fotos: Acaray M. Silva – Centro de Comunicação Social do TJGO)
