Teve início, nesta quarta-feira (30), no auditório do Fórum Cível da Comarca de Goiânia, o primeiro dia do Seminário sobre a Execução Penal e Sistema Carcerário. Temas como Direitos Humanos, políticas de enfrentamento contra a cultura do encarceramento e propostas alternativas ao condenado marcaram as palestras.
O evento, aberto ao público, faz parte do curso de vitaliciamento dos juízes substitutos que tomaram posse em outubro do ano passado, somando o total de 44 magistrados. De acordo com o coordenador pedagógico de vitaliciamento e juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, Denival Francisco da Silva, “a temática é tão importante que abrimos também para os demais magistrados, servidores, estudantes e comunidade. Desde que entrei na magistratura há 23 anos, sempre ouvi falar dos problemas do sistema penitenciário. É uma temática sobre a qual todos os juízes em início de carreira tem questionamentos. Os colegas dos outros Estados foram convidados para contribuir enormemente e sanar um pouco dessas dúvidas e auxiliá-los”, pontuou.
Dados recentes do Conselho Nacional de Justiça apontam que a população carcerária brasileira gira em torno 750 mil presos. Para o juiz da Vara de Execução Penal da Comarca de Joinville/SC, João Marcos Buch, o sistema encarcerador e penalizador não está solucionando e não está fazendo do mundo um lugar pacífico e não violento. “Precisamos ter um pouco de noção de Direitos Humanos. Hoje deveríamos tratar da afirmação, e não na defesa deles”, afirmou.
Para o magistrado, a ciência da criminologia deve ser observada e as penas alternativas, estruturadas. “Temos que buscar métodos alternativos, alternativas penais que substituam a prisão preventiva. Para utilizarmos as alternativas penais, o Estado tem de estruturar e disponibilizar esses instrumentos. Temos também que desconstruir o encarceramento em massa com a solidariedade. Caminhar com solidariedade é fundamental”, ressaltou. 
Uma alternativa aplicada na comarca de Itaúna, Estado de Minas Gerais, foi apresentada pelo juiz da Vara de Execuções Criminais da comarca de Belo Horizonte, Luiz Carlos Rezende e Santos. Conhecida como APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), a entidade tem por objetivo trabalhar com os princípios da dignidade e valorização humana e da prisão sem deixar de lado a finalidade punitiva da pena. “ É uma prisão sem concurso de agente penitenciário e armas de fogo onde uma parte da própria vigilância é compartilhada pelos próprios presos. Alguns funcionários e voluntários da própria comunidade fazem parte da administração prisional. Quando conheci o método, percebi que é extremamente séria e que com o treinamento adequado é capaz de trazer resultados surpreendentes”, assegurou.
Segundo o magistrado, em 45 anos da existência da metodologia, não há notícias de homicídio dentro das unidades ou notícias de rebeliões. “O que mais impressiona é que a reincidência criminal é bem inferior aquela registrada em prisões comuns não só no Brasil, mas no mundo, e de grau ofensivo inferior”. A partir do ano de 2001, Tribunal do Estado de Minas Gerais (TJMG) passou a disseminar a metodologia no Estado. Em 2004, o governo estadual adotou como política pública e encampou de acordo com a legislação local, com parcerias e convênios.
“No ano de 2008, existiam 11 APACS com quase 700 vagas. Em 2013, eram 30 com aproximadamente 2.500 presos atendidos. Atualmente são 39 com 3.500 presos e há uma previsão de 47 APACS até o final 2018 para o total de 4.500 presos”, explicou Santos.
São feitas consultas com a comunidade como a escolha do local da prisão, por exemplo. “A pessoa que passou pela sistema prisional recebe o atestado de óbito social. Ela precisa se reencontrar em seus valores principalmente na solidariedade e respeito ao próximo”, concluiu.
O mediador da mesa, desembargador Itaney Francisco Campos, lembrou que o sistema penitenciário pode atingir níveis aceitáveis de dignidade humana. “O sistema tem de ser melhorado e isso é um trabalho contínuo de reflexão, não depende só dos juristas, mas sim do poder político e dos investimentos na área. É preciso refletir sobre todos os problemas do sistema e também sobre a dignidade humana. O juiz precisa agir com muita sensibilidade. É preciso que o juiz seja um técnico, mas também deve preservar sempre sua capacidade de se indignar com as violações à dignidade do ser humano. Essa é a chama que alimenta aqueles que enfrentam dificuldades ligadas a execução da pena”, afirmou.
Estiveram presentes no primeiro dia do seminário a juíza auxiliar da Presidência do TJGO, Maria Cristina da Costa, representando o presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho; a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, Sirlei Martins da Costa; a juíza da Vara de Execução Penal da comarca de Goiânia, Telma Aparecida Alves; além dos juízes substitutos, magistrados das comarcas do interior do Estado, servidores, estudantes e comunidade.
O seminário é realizado pela EJUG e será encerrado nesta sexta-feira (1). Durante o período vespertino, o evento é destinado exclusivamente aos juízes em vitaliciamento. (Texto: Jéssica Fernandes – Assessora de Imprensa da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia/ Fotos: EJUG)
