O desembargador Gilberto Marques Filho, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), entregou, nesta quarta-feira (29), ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), José Vitti, o projeto de lei para reestruturação dos serviços extrajudiciais. A proposta atende a determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pretende criar 40 novas unidades extrajudiciais, além de desmembrar algumas serventias já existentes.
Atualmente existem no Estado de Goiás 564 serventias extrajudiciais, insuficientes para atender a demanda, segundo estudos que apontam crescimento populacional, com repercussão na eficiência da prestação dos serviços e equilíbrio econômico. Deste total, 147 são objeto da reestruturação, número que totalizará, ao final do processo, em 233 unidades de atendimento extrajudicial. Isso porque 43 delas serão desmembradas e outras 40 serão criadas, o que resultará em 86 novas serventias. Três serão extintas.
"A proposta é viabilizar um bom atendimento aos nossos usuários. Nós estamos com essa mesma estrutura extrajudicial há mais de 40 anos. Tivemos uma iniciativa na década de 90, de um projeto equivalente, mas na oportunidade não foi aprovado. Agora, estou trazendo essa nova versão com entusiasmo, e também senti entusiasmo aqui na Assembleia", disse o presidente do TJGO. "Espero finalmente termos uma nova adequação entre os cartórios extrajudiciais para que a comunidade possa ter um atendimento adequado", completou.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade na Corte Especial do TJGO, em sessão realizada no dia 22. De acordo com Gilberto Marques Filho, seu objetivo é promover um processo democrático, submetendo um projeto de lei à Assembleia e, posteriormente, à sanção do governo, em vez de decidir isoladamente através de resolução, como tem feito alguns Tribunais de Justiça.
Alego
Apesar de diversos parlamentares, presentes no encontro, terem demonstrado apoio à iniciativa, José Vitti disse que o projeto de lei não terá uma tramitação fácil, requerendo um debate intenso, audiências públicas e um estudo técnico. "Eu teria preferido que a matéria não tivesse vindo para cá, já que ele [Gilberto Marques Filho] poderia ter decidido por resolução. Mas se aqui o mandou, nós, como uma casa política, debateremos da melhor forma possível", afirmou o presidente do Poder Legislativo.
O projeto de lei será lido no plenário da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (30) e será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na próxima semana. Contudo, o presidente do órgão disse que este não é um trabalho simples de ser aprovado e que, devido ao recesso de fim de ano, é possível que ele seja debatido somente no próximo ano. Vitti acrescentou que procurará escolher um relator que esteja a altura da matéria, com maturidade e tranquilidade para tomar as melhores decisões.
Estiveram presentes na reunião o desembargador Walter Carlos Lemes, corregedor-geral do TJGO; o desembargador Itamar de Lima, ouvidor do Poder Judiciário; o juiz auxiliar da Presidência Jerônymo Pedro Villas Boas; o juiz Wilton Müller Salomão, presidente da Asmego; o secretário-geral da Presidência, Fernando Sousa Chaves; o procurador-geral de Justiça do Estado de Goiás, Benedito Torres Neto, e o subprocurador Sérgio Abinagem Serrano. (Texto: Gustavo Paiva / Fotos: Aline Caetano - Centro de Comunicação Social do TJGO)
