As mudanças legais e práticas relativas à Infância e Juventude ocorridas recentemente e seu impacto na sociedade. Esses foram temas do curso realizado nesta segunda-feira (26), das 8 às 16 horas, no Auditório do Fórum Cível de Goiânia, cujo tema abrangeu as Inovações Legislativas e Práticas na Área da Infância e Juventude: Escuta Especial e Adoção.
Lembrando que é dever da Justiça e de todos os envolvidos adotar providências para minorar os problemas da Infância e da Juventude, o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, abriu o evento ressaltando que ainda há muito a ser feito pelas crianças e adolescentes e que temas como o abuso sexual na infância tem sido amplamente debatidos pela mídia. “Não podemos criar normas em abstrato, sem medir as consequências. Todos os dias nos deparamos com casos nos meios de comunicação envolvendo todo tipo de violência contra as nossas crianças e adolescentes. O substrato social é colhido na experiência, no contato direto, olho no olho. Os projetos destinados à promoção dos direitos da Infância e Juventude devem alcançar a primeira escala de relevância”, avaliou.
Com uma visão ampla e realista sobre a delicada temática que envolve a Infância e Juventude, a juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, diretora do Foro de Goiânia e coordenadora geral da Infância e Juventude no TJGO, fez uma explanação sobre a Lei nº 13.431/2017, referente à Escuta Especial, que aumentou a proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência, uma vez que elas passaram a contar com um sistema de garantias nos inquéritos e no curso dos processos. A lei normatiza mecanismos para prevenir a violência contra menores, assim como estabelece medidas de proteção e procedimentos para tomada de depoimentos.
O texto desta lei altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e prevê dois procedimentos possíveis para ouvir as crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O primeiro é a escuta especializada, que deve ser realizada perante o órgão da rede de proteção e limitado estritamente ao necessário para o cumprimento de sua atribuição. Já o segundo é o depoimento especial, quando a criança é ouvida perante a autoridade judicial ou policial. Esse depoimento deve ser intermediado por profissionais especializados que esclarecerão à criança os seus direitos e como será conduzida a entrevista, gravada em vídeo e áudio, com preservação da intimidade e da privacidade da vítima ou testemunha. A oitiva tramitará em segredo de justiça.
Por essa razão, a importância da escuta especial foi defendida por Maria Socorro, que explicou se tratar de um meio de depoimento diferenciado, de uma técnica humanizada para oitiva de menores vítimas de violência e abuso sexual. “O depoimento especial passou a ser obrigatório com a Lei nº 13.431/2017. Temos o dever de sensibilizar todos os operadores do Direito, seja ele magistrado, promotor ou servidor, enfim, de todos aqueles que fazem parte da rede de proteção da Infância e Juventude, assim como da área criminal. Toda criança e adolescente vítimas de maus tratos, violência e abuso sexual, têm o direito de ser ouvidos em uma sala especial. Seus depoimentos devem ser realizados de maneira humanizada por profissionais preparados para isso”, evidenciou.
O olhar humanizado no trabalho em rede na Infância e Juventude foi o aspecto exposto pelo juiz Alexandre Karazawa Takashima (foto à direita), juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que encerrou o debate pela manhã. "A partir de algumas boas práticas que estão ocorrendo no Brasil, principalmente a ideia do diagnóstico da rede efetivamente governamental e não-governamental, está sendo possível identificar quais são os gargalos por parte do próprio Poder Judiciário, como falta de equipe técnica ou da assistência social. Acredito que essa é uma boa referência para Goiás porque cada comarca pode dar início a um levantamento específico e trabalhar na melhoria do atendimento em rede", analisa.
Atividade prática e facilidade no processo de adoção
No período da tarde, a equipe da Secretaria Interprofissional Forense da Corregedoria apresentou a atividade prática e na sequência o promotor Ricardo Papa, em atuação no Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, abordou o tema que trata das Alterações no Procedimento de Adoção trazidas pela Lei nº 13.509/2017, importante novidade legislativa. Ela modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). "Existe toda uma preocupação desta nova Lei em agilizar o processo de adoção, mas ainda é preciso trabalhar para que haja um equilíbrio dessas garantias fundamentais, especialmente o que se refere a ampla defesa. A legislação caminha no sentido de tornar mais ágeis os processos”, realçou.
Participaram do evento, que lotou o auditório, a juíza Sirlei Martins da Costa, auxiliar da Corregedoria, bem como profissionais de várias áreas ligadas à Infância e Juventude como magistrados, representantes dos Conselhos Tutelares, de Direitos Municipal e Estadual de Goiânia, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Comissões de Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outros. Os participantes receberão um certificado de oito horas-aula emitido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás (Ejug). (Texto: Myrelle Motta - assessora de imprensa da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás/Fotos: Wagner Soares - Centro de Comunicação Social do TJGO) Galeria de fotos
