Como falar sobre censura? Como falar sobre o que não foi dito, o que não foi documentado? O que dizer da pauta que não foi publicada, do assunto que não foi falado? Essa foi a reflexão feita pelo jornalista Carlos Linderberg durante o Seminário 30 anos Sem Censura, A Constituição de 1988 e a Liberdade de Imprensa, realizado nesta segunda-feira (11), na sala de sessões da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF).

A ministra Cármen Lúcia, presidente da instituição e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão idealizador do evento, que fez a abertura do evento, ressaltou a importância da imprensa livre para o bom funcionamento das instituições públicas. “Nesses 30 anos de vigência da Constituição, a mídia é outra, o Poder é outro, a sociedade é outra”, ressaltou a ministra, para quem a constituição precisa se adequar e ser reinterpretada para se manter coerente com as necessidades do povo brasileiro.

“Há 40 anos, um evento como esse não seria possível pois estávamos discutindo a própria liberdade na sociedade brasileira”, disse ela, que fez questão de lembrar o jornalista Alberto Dinnes, morto em maio desse ano, que, certa feita, citanto Hipólito da Costa, disse que o primeiro dever do homem é servir seu semelhante, papel bem desempenhado pela imprensa. “O jornalista é um cão de guarda, um radar, um sonar da sociedade”, ressaltou.

Essa tarefa, contudo, apesar dos avanços nos últimos 30 anos, continua árdua, principalmente em época de eleições. Segundo relatório realizado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, a partir de informações encaminhadas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, Associação Nacional de Jornais e Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, a Justiça Eleitoral é responsável por 25% dos processos que envolvem liberdade de imprensa. A maioria dos casos - 68,7% - propostos contra veículos de imprensa tramitam na Justiça Estadual.

Esses dados foram cruzados com o banco de dados do CNJ, considerando tanto as ações em trâmite quanto as já solucionadas. O objeto do estudo ficou restrito a 2,3 mil processos, que representam apenas 4,5% dos casos existentes no País, que, em cálculo estimado, correspondem a 300 mil processos.

O principal motivo seria difamação, com 59,5% dos casos, seguido de violação à legislação eleitoral, com 19,4%, que precede a violação à privacidade, com 10,9%. O estudo descartou processos em que o meio de comunicação envolvido não estivesse diretamente relacionado ao exercício da atividade jornalística. “O objetivo foi traçar um perfil dos processos sobre liberdade de imprensa e não de expressão em veículos como Facebook o Twitter. O Grupo Globo é o veículo mais acionado no Poder Judiciário, incluindo jornais, revistas e internet.

Fake News
Outro desafio para a imprensa atualmente são as chamadas fake news, que tentam desmoralizar a imprensa tradicional, principalmente por se tratarem de uma questão de 'fé', como bem observou a jornalista Renata Lo Prete, apresentadora do Jornal da Globo, que aconselhou os leitores e internautas a “desconfiarem principalmente das notícias que você acredita”.

A jornalista, escritora e acadêmica Rosika Darcy ressaltou em seu painel que as redes sociais, maiores difundidoras de fake news, são como um outro universo onde a punição parece estar fora de alcance. As redes sociais, muitas vezes alimentadas por robôs, podem, na visão da jornalista, colocar em risco a democracia do País. “Há um outro tipo de vida no ciberespaço, onde podemos ser e não ser, onde cada um pode ser muitos. Nesse lugar, o tempo pode ser inventado e sua população se delicia no anonimato e se acredita inimputável, num território onde vale tudo”, disse ela, antes de provocar: “o que pode emergir como ética desse espaço?”

O tema também foi objeto de reflexão do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia, que ressaltou a polarização do País e os riscos dessa prática, principalmente em razão da proximidade das eleições no Brasil. Citando o ministro Ayres Brito, ele disse que 'a liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade' e que, justamente por isso, é preciso respeitar, por exemplo, as cada vez mais frequentes manifestações pela intervenção militar. “Contudo, temos o dever de informar a essa parcela da população, que eles só podem se manifestar dessa forma porque vivemos em plena democracia”, ressaltou ele, para quem advocacia e jornalismo são profissões irmãs que só podem ser exercidas com liberdade.

Fórum permanente
O conselheiro do CNJ e coordenador do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que mediou um dos painéis do evento, salientou que o seminário tem como propósito a criação de um fórum permanente sobre o assunto. “A ideia é ter um entrosamento entre o Judiciário e os órgãos de imprensa, a fim de garantir o primado maior do regime democrático de direito que é a liberdade”, ressaltou.

Exemplificando uma das novas formas de censura, a advogada Taís Gasparian, que advoga para a Folha de São Paulo, citou o episódio da jornalista Elvira Lobato, que respondeu a uma série de processos ajuizadas ao mesmo tempo por fiéis da Igreja Universal, em várias partes do Brasil. Em petições idênticas, eles alegaram ter sido ofendidos por uma reportagem escrita por ela e publicada na Folha. Segundo Taís Gasparian, a Justiça reconheceu haver litigância de má-fé com o propósito de intimidar a jornalista e as causas foram ganhas. “Reparamos, por exemplo, que o Maluf nunca processava a empresa, mas sempre o jornalista, que com menos recursos para pagar advogados ou indenizações, acabavam se impondo uma autocensura”, contou.

Também participaram do evento o jornalista Domingos Meirelles, presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI); o deputado federal, jornalista e advogado, Miro Teixeira; Fabro Steibel, professor e pesquisador; Cláudio Dantas, jornalista; Judith Brito, administradora em empresas de mídia; Helena Chagas, jornalista; Felipe Recondo, jornalista; Miguel Matos, advogado e jornalista; e Fábio Pannunzio, jornalista. (Texto: Aline Leonardo - Centro de Comunicação Social do TJGO - Fotos: divulgação)