O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, encaminhou à Corte Especial, nesta terça-feira (16), a proposta de regulamentação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário goiano. O documento engloba seis temas representados por resoluções que compreendem a Gratificação de Incentivo Funcional (GIF), progressão funcional e capacitação gerencial; concurso unificado por região e relotação e permuta, com limitação do quantitativo mínimo e máximo.

“Trata-se, em síntese, da busca da complementação normativa indispensável à corporificação dos frutos da modernidade que a lei oferece aos servidores, para incentivar o esforço e remunerar condignamente o mérito, com o fito de valorizá-los como pessoas humanas e e como agentes da Justiça”, ressaltou Leobino.
Para ele, mais do que um imperativo legal, assegurado pelo artigo 38 do Plano de Cargos e Salários (Lei 17.663/2012), a falta de regulamentação impede seu aproveitamento integral em benefício dos servidores. As minutas complementares que serão apreciadas pela Corte foram elaboradas por uma equipe formada por servidores das Secretarias da Presidência, de Gestão Estratégica e Diretoria-Geral. (Texto: Aline Leonardo - Centro de Comunicação Social do TJGO)