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O Banco Itaú Unibanco S/A não poderá realizar desconto de mais de 30% dos vencimentos depositados na conta salário de um cliente, que é servidor público. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Norival Santomé, que manteve liminar da comarca de Santo Antônio do Descoberto.
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Ao ter seu bem apreendido e encaminhado para leilão por falta de pagamento, o consumidor inadimplente tem direito a participar do processo de venda, uma vez que o valor é usado para amortizar a dívida. O entendimento é do juiz Gabriel Consigliero Lessa, do Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba, que condenou o Banco Pan S/A a indenizar, por danos morais arbitrados em R$ 5 mil, uma cliente devedora que não foi cientificada da alienação de seu veículo financiado.
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A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) esclarece que a protocolização de qualquer requerimento relativo à denúncia ou reclamações envolvendo servidores ou magistrados deve estar instruída com cópias de documentos de identificação e endereço do requerente, conforme determina a Portaria nº 049/2012.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, foi homenageado, nesta quarta-feira (10), pela Polícia Civil (PC). A solenidade ocorreu em homenagem ao Dia do Policial Civil, comemorado ontem. A cerimônia foi marcada pela entrega de comendas a membros da corporação, autoridades da área de segurança parceiras da Polícia Civil e empresários que contribuem com projetos sociais da instituição.
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