Publicado: 14 Dezembro 2012

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O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida, expediu, nesta sexta-feira (14), um alvará judicial para autorizar que uma menina de 14 anos, vítima de estupro, faça aborto. O procedimento, previsto no artigo 128 do Código Penal (aborto sentimental, em caso de estupro), será realizado no Hospital Materno Infantil.

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Publicado: 14 Dezembro 2012

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O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais movido por Fábia Gonzaga de Oliveira contra o Estado de Goiás e o município de Goiânia.

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Publicado: 14 Dezembro 2012

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O juiz Eduardo Pio Mascarenhas da Silva, da 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, deferiu nesta sexta-feira (14) liminar proposta pelo Ministério Público estadual (MPGO) em que proíbe o governo de Goiás de celebrar novos contratos com organizações sociais (OS) para gestão dos hospitais estaduais.

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Publicado: 14 Dezembro 2012

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O juiz Éder Jorge, titular da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas e Registros Públicos de Trindade, concedeu liminar a Nilda Maria Ferreira Santos, com a finalidade de que seja reconhecido o direito de nomeação imediata ao cargo de assistente social, sob pena de multa diária de R$500 para o município, caso a determinação não seja cumprida.

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