A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve concessão do reajuste de benefício a servidor público de Anápolis. O município deverá pagar a Vantagem Pessoal Adquirida e Nominal (VPAN), criada pela Lei Complementar nº 088, de 2004, que será reajustada no mesmo percentual e data do vencimento base do servidor.
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, condenou a Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico à restituição de valor cobrado indevidamente. Além disso, a empresa deverá anular cláusula que determinou o aumento de 110% por mudança de faixa etária.
Em decisão monocrática, o desembargador Leandro Crispim, da 2º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), negou redução da pena aplicada a Wanderley Rocha Nunes, que foi condenado a 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado por roubo praticado contra o caminhoneiro Jorge Gonzaga da Cunha e Gilmar Pedro da Silva. A redução havia sido pleiteada por ele em apelação criminal.
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou parcialmente sentença da comarca de Padre Bernardo para reduzir de R$ 10 mil para R$ 5 mil a indenização por danos morais devida pela Saneago a Anésio Pereira de Amorim.
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