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O juiz da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Meio Ambiente e Registros Públicos de Jataí, Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro (foto), condenou o ex-vereador do município Ediglan da Silva Maia à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. Enquanto era presidente da Câmara Municipal, Ediglan efetuou pagamento do salário dos vereadores em valor maior do que estabelecido em lei. O ex-vereador também terá de ressarcir os cofres públicos quanto ao valor pago a mais aos vereadores.
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Em decisão monocrática, a desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi (foto) endossou sentença proferida pelo juízo da Vara de Fazenda Pública Municipal de Aparecida de Goiânia, que anulou processo administrativo disciplinar (PAD) que demitiu o guarda municipal João Paulo Soares Lira por abandono do cargo. A decisão determinou a imediata reintegração do servidor ao cargo, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00.
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O juiz Jesseir Coelho de Alcântara (foto), da 1ª Vara Criminal de Goiânia, recebeu denúncia contra um odontólogo pela prática de aborto sem o consentimento da gestante. André Ricardo Nogueira de Souza é acusado de ter provocado aborto, no dia 4 de janeiro de 2011, dentro de seu consultório odontológico. O Ministério Público do Estado de Goiás (MP) ofereceu denúncia contra o profissional nas penas do artigo 125 do Código Penal (Provocar aborto, sem o consentimento da gestante), com pena mínima de 3 anos e máxima de 10 anos de reclusão.
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Começa nesta quarta-feira (29), na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), capacitação sobre o novo Código de Processo Civil (CPC), aberto a todos os magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
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