A Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) recebe inscrições para o Curso de Sentença Cível e Criminal. Com 15 encontros, a capacitação tem início previsto para o dia 8 de junho e término previsto para o dia 26 do mesmo mês. As aulas serão ministradas de segunda a sexta-feira, das 19 às 22 horas, na sede da Esmeg, em Goiânia, podendo ocorrer também nos fins de semana, tendo o curso duração total de 45 horas/aulas.

Serventuário da Justiça não está autorizado a postular no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) em favor de terceiros contra ato de integrante do Poder Judiciário não podendo residir em juízo, uma vez que tal atividade sofre restrição (Lei nº 8.906/94, artigo 28, inciso IV). O entendimento unânime é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que seguiu voto do desembargador-relator Luiz Cláudio Veiga Braga (foto) e deixou de conhecer do habeas-corpus (hc) preventivo impetrado no TJGO por uma servidora da Justiça estadual que pretendia beneficiar um de seus parentes com a medida. Ele teve a prisão preventiva decretada pelo magistrado atacado pela impetrante nos autos, por suposta prática de crimes de apropriação indébita e estelionato. 

O juiz Fabiano Abel Aragão Fernandes (foto), da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, determinou ao Município de Goiânia que remova para outra localidade todas as famílias e pessoas que ocupam irregularmente as áreas de preservação permanente (APP) do Morro do Mendanha e realize os devidos cadastros no seu programa de habitação, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

Em razão de feriado instituído pela Lei Municipal n° 762/2002, não haverá expediente forense no Fórum da Comarca de Cromínia nesta segunda-feira (18). O expediente retornará ao normal na terça-feira (19). O feriado em homenagem a Joel Silvério de Lima. (Texto: Diandra Fernandes – Estagiária do Centro de Comunicação Social do TJGO)

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