Em decisão monocrática, o desembargador Jeová Sardinha de Moraes (foto) indeferiu recurso do município de Jussara contra decisão que suspendeu o Decreto Municipal nº 176/2014, que cortou a gratificação paga ao servidor público municipal João Silva Tempesta. Com isso, ele a terá reincorporada a seus vencimentos.

Consta dos autos que João é funcionário da prefeitura de Jussara desde 01 de novembro de 1984, no cargo de assistente administrativo V, recebendo gratificações acumuladas devido ao seu tempo de trabalho. Segundo ele, a gratificação é prevista no artigo 136, § 4º, da Lei Municipal Nº 129/96, contudo, por meio do Decreto nº 176/2014, a municipalidade suspendeu seu pagamento.

Com a concessão de tutela antecipada, em primeiro grau, em favor de João, o município de Jussara interpôs o agravo de instrumento, sob a alegação de que o ato administrativo é legal e válido e, ainda, que a gratificação em questão é inconstitucional.

Segundo o magistrado, não foi constatado nos autos, os requisitos necessários para que o efeito suspensivo pleiteado pelo município fosse concedido. Jeová observou que, os argumentos do ente público não foram relevantes para a concessão do pleito e também não foi evidenciado a possibilidade de causa um dano irreparável ou de difícil reparação ao erário municipal, caso essa medida não fosse aceita. Ao manter a tutela, Jeová Sardinho observou não estarem presentes, no caso, os requisitos necessários para a suspensão de seus efeitos.(Texto: Amanda Brites – estagiária do Centro de Comunicação Social do TJGO)