A emissão on-line de certidões negativas tanto no âmbito cível quanto no criminal voltaram a ser gratuitasa partir desta sexta-feira (10). A decisão é do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, em cumprimento a julgado do Conselho Nacional de Justiça, que confirmou, na terça-feira (7), posicionamento anterior da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás, que liberava as certidões sem qualquer custo para o cidadão. A medida vale para pessoas físicas e jurídicas.
Na decisão, o relator da matéria, ministro João Otávio de Noronha, afirmou que a informatização do Poder Judiciário é caminho do qual não se pode retornar. “A cobrança de taxas e emolumentos para a expedição de certidão pelo próprio cidadão vai na contramão dos benefícios e que a informatização do sistema trouxe para a sociedade, prioriza interesse particular do delegatário em detrimento do interesse público, além de afrontar o Provimento nº 09/2015, que prevê a gratuidade do serviço.
Para ter acesso ao sistema de certidões, basta acessar o site www.tjgo.jus.br e clicar em seção de serviços (lado esquerdo do site). Em seguida, em "Emissão de Certidões" e, por fim, em "Certidão Nada Consta". São solicitados o nome da pessoa interessada, o CPF, nome da mãe e data de nascimento, além do tipo de área desejado.
Caso haja cadastro positivo, o sistema vai remeter o usuário ao Cartório Distribuidor da comarca local e, assim, a certidão não será emitida. A autenticidade das certidões eletrônicas também poderá ser verificada pela internet.(Texto: Aline Leonardo - Centro de Comunicação Social do TJGO)
