O juiz  da 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e Crimes Envolvendo Violência Doméstica) de Valparaíso, Leonardo de Souza Santos, torna público para conhecimento dos interessados o Edital
para seleção de projetos, que visa à destinação de recursos provenientes de prestações pecuniárias fixadas como condições para os benefícios de suspensão condicional do processo, transação penal, acordo de não persecução penal ou penas restritivas de direitos.

Poderão ser inscritos para a seleção, projetos subscritos por instituições públicas ou privadas com finalidade social, previamente credenciadas, e para atividades de caráter essencial à segurança pública, à educação e à saúde que atendam a áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora, e que atuem no Município de Valparaíso de Goiás.

Habilitação

O requerimento de habilitação das entidades deverá ser enviado em formato PDF para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.r ou entregue pessoalmente no gabinete da 1ª Vara Criminal do juiz da comarca de Valparaíso de Goiás, localizado no Edifício do Fórum – Rua Alemanha,  Quadra 11-A, Lotes 01/15, Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás – CEP 72870-000 - Telefone (61) 3615-9600, de 13h às 18 horas, do dia 1º de junho de 2024 a 30 de junho de 2024, pedido de destinação para seu projeto, apresentado, no ato do protocolo, todos os documentos exigidos.