O juiz da comarca de Porangatu, Vinícius de Castro Borges, autorizou a liberação de recursos do Fundo de Execução Penal da comarca para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porangatu.

Segundo o magistrado, o projeto apresentado está formalmente adequado e a legitimidade da associação é reconhecida nos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça que disciplinam a utilização dos recursos da conta da comarca e provenientes das prestações pecuniárias, suspensão condicional dos processos e transações penais.

“Registro que a liberação de verbas não se trata de seguir o aspecto legal, mas de mera liberalidade e conveniência do Juízo, o qual procura, ao máximo possível, atender o maior número de projetos, a fim de servir à comunidade, levando-se em conta, é claro, a relevância do projeto posto, atentando-se ainda para a limitação dos recursos existentes”, frisou o magistrado.