A juíza Bruna de Oliveira Farias, respondente da Vara Única de Serranópolis, torna público para conhecimento dos interessados, Edital para Seleção de Projetos, visando a destinação dos recursos provenientes de prestações pecuniárias fixadas como condições de suspensão condicional do processo, transação penal, acordo de não persecução penal ou penas restritivas de direitos. Veja a Portaria

Poderão ser inscrever para a seleção projetos subscritos por instituições públicas ou privadas com finalidade social, previamente credenciada, e às atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estes atendam as áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora, que atuem nos municípios de Serranópolis e Chapadão do Céu, distrito judiciário de Serranópolis.

O requerimento de habilitação das entidades deverá ser enviado em formato PDF para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  ou entregue pessoalmente na escrivania da Vara Criminal da comarca de Serranópolis, localizada no prédio do Fórum, situado na Rua José Peres Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis, CEP: 75820-000, das 13h às 18 horas, no período de 22/01/2024 a 22/02/2024.