O juiz da Vara Criminal da comarca de Cidade Ocidental, Pedro Guarda, torna público para conhecimento dos interessados o Edital para Seleção de Projetos, visando a destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniária fixada como condição de suspensão condicional do processo, transação penal, acordo de não persecução penal ou como pena restritiva de direitos.

Poderão ser inscritos para a seleção, projetos subscritos por instituições públicas ou privadas com finalidade social, previamente credenciada, e às atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam as áreas vitais de relevante cunho social, que atuem no município de Cidade Ocidental.

Apresentação dos projetos

As instituições deverão protocolar o pedido de destinação para seu projeto, instruído de todos os documentos exigidos, na serventia da Vara Criminal da comarca de Cidade Ocidental, cadastrando-o com a natureza “medidas preparatórias – petição criminal” nos termos do art. 1º do Provimento n.º 21/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (CGJ-GO) e pelo e-mail da Secretaria da Vara Criminal da comarca de Cidade Ocidental, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.,  no período de 17/01 a 09/02/2024.