A juíza da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da comarca de Anápolis, juíza Nathália Bueno Arantes da Costa, torna pública a abertura de prazo para a seleção de projetos das entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, que se enquadrem no edital, para serem beneficiadas com recursos oriundos do adimplemento de prestação pecuniária.

O prazo para encaminhamento dos projetos começa no dia 8 de janeiro de 2024 e termina no dia 8 de fevereiro de 2024, nos termos do edital que segue anexo e Provimento que regulamenta a matéria. A inscrição, no formato eletrônico, exigirá da entidade interessada o seu requerimento de habilitação para recebimento do respectivo recurso, observado o formulário no Anexo deste Edital, através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , que deverá ocorrer no período das inscrições.