A Coordenadoria do Sistema de Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado de Goiás, dirigida pelo desembargador Marcus da Costa Ferreira, comunica sobre a atuação do Núcleo Especial de Averiguação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), instituído por meio do Decreto Judiciário nº 638/2021, com a finalidade de averiguar eventuais irregularidades na propositura de ações nos Juizados Especiais.

Ao NEA do TJGO compete identificar demandas fraudulentas e outros eventos atentatórios à dignidade da Justiça, inclusive por meio do recebimento de notícias de condutas fraudulentas reiteradas, além da elaboração e publicação de estudos e subsídios técnicos que auxiliam magistrados e servidores a identificar novas demandas postuladas em duplicidade ou em desacordo com os preceitos legais.

O núcleo também tem a atribuição de promover o envio de solicitação de diligências apuratórias às autoridades competentes, nas hipóteses legais, e propor à Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás o estabelecimento de cooperação técnica, científica e operacional com outros órgãos do Poder Judiciário, além do Ministério Público e a Defensoria Pública estaduais, Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), Receita Federal do Brasil e Polícias Judiciárias, entre outras instituições.

Já no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e das demais varas judiciais, a competência de averiguação de eventuais irregularidades na propositura de ações fica a cargo do Núcleo de Inteligência do Poder Judiciário goiano, conforme disposto na Resolução nº 147 de 2021, do Órgão Especial do TJGO.

As suspeitas e demandas de magistradas e magistrados que integram os Juizados Especiais, bem como de demais interessados, devem ser enviadas via Processo Administrativo Digital (Proad) direcionado para unidade do NEA (processo - solicitação NEA). As solicitações também poderão ser encaminhadas por meio do endereço eletrônico do núcleo (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).

O NEA ainda atua na manutenção de um banco de dados sigiloso que poderá ser enviado ao magistrado interessado, mediante pedido via e-mail institucional pessoal direcionado ao NEA (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).   (Texto: Carolina Dayrell – Centro de Comunicação Social do TJGO)