O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (4), uma resolução que regulamenta procedimentos de atenção às mulheres gestantes e lactantes e demais mães que se encontram sob custódia do sistema prisional. O juiz Fernando Augusto Chacha, da comarca de Serranópolis, participou da equipe do CNJ que estudou e confeccionou a resolução para padronização do atendimento e da custódia dessas mulheres e seus filhos, ao lado de juízes de outros Estados, psicólogos, assistentes sociais e profissionais da segurança pública.

Fernando Chacha explicou que foi chamado para compor o grupo justamente por ser um dos idealizadores do Programa Amparando Filhos, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo a resolução do CNJ incorporada todos os princípios fundantes do programa, “dando suporte e sustentação para que ele se espalhe por todo o país”, disse. “Lembrando que isso se deve ao trabalho de todos os magistrados e servidores do TJGO condutores do programa nas diversas comarcas do Estado de Goiás”, completou.

As normas da nova resolução se baseiam nas Regras de Bangkok, aprovadas em 2010 pela Organização das Nações Unidas (ONU) para atendimento à população carcerária feminina. De acordo com o CNJ, o Poder Público deverá buscar preservar o convívio entre mães e filhos, durante a amamentação ou as visitas, oferecendo espaços para a convivência familiar.

“A respeito da resolução das presas grávidas e lactantes, quando assumi esta Presidência, afirmei várias vezes que estávamos no Brasil ainda descumprindo taxativamente a Constituição e, mais do que isso, uma regra que foi superada muito antes da Idade Média: a pena não passará da pessoa do delinquente. Entretanto, os brasileirinhos que nascem e permanecem com as presidiárias estão cumprindo uma pena ao nascer. Hoje, com a participação dos conselheiros, estou dando aplicação à Lei do Ventre Livre porque isso foi no século XIX que se lutou para que aquele que nascesse – naquele tempo – de uma mulher escravizada não continuasse com a mesma limitação da sua mãe”, afirmou a ministra Cármen Lúcia, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, em uma analogia entre a escravidão e o sistema carcerário.

Para o coordenador geral do programa do Judiciário goiano, desembargador Luiz Eduardo de Sousa, a resolução do CNJ é uma confirmação de que a iniciativa e o trabalho do Amparando Filhos é reconecidamente de cunho social, "e o TJGO está na vanguarda", destacou o desembargador. "Estamos muito felizes e penso que o importante é o resultado obtido durante esses anos que estamos propiciando amparo às mães que se encontram no cárcere".

No mesmo dia, o CNJ aprovou outras duas resoluções, para o enfrentamento à violência doméstica contra a mulher e para incentivo da participação de mulheres nas instituições do Poder Judiciário. As resoluções passam a ser permanentes e obrigatórias para todos os tribunais do País.

Programa Amparando Filhos

O desembargador Luiz Eduardo de Sousa e o juiz Fernando Chacha já haviam idealizado, em 2015, o Programa Amparando Filhos - Transformando Realidades com a Comunidade Solidária em 2015, ancorado nas diretrizes das Regras de Bangkok (Regras Mínimas para Mulheres Presas), a fim de oferecer proteção e amparo integral a filhos de mães reeducandas, possibilitando suporte no processo de socialização com assistência psicológica e material, além de propiciar vínculo e contato materno com visitas humanizadas, para melhor aproximação entre mãe e filho.

O programa já se encontra instalado em 16 comarcas goianas, oferecendo amparo psicológico, pedagógico, educacional, assistencial e material aos filhos e responsáveis. Rompendo barreiras, o programa vem sendo trabalho em outros sete Estados - Piauí, Pará, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Alagoas e o Acre.

Em 2016, o Amparando Filhos venceu a 5ª Edição do Prêmio Amaerj Patrícia Accioli de Direitos Humanos, na categoria Trabalho de Magistrados, e em 2017 a 14ª Edição do Prêmio Innovare, na Categoria Tribunal.

Integram a Comissão do Programa Amparando Filhos o desembargador Luiz Eduardo de Sousa, presidindo a equipe; a juíza auxiliar da presidência, Maria Cristina Costa, como coordenadora geral; o juiz Fernando Augusto Chacha, como coordenador executivo; a secretária da Gestão Estratégica do TJGO, Cássia Aparecida Alves; a diretora de Planejamento do TJGO, Eunice Machado Nogueira e demais servidores da Secretaria de Gestão Estratégica do Tribunal. (Texto: Gustavo Paiva / Fotos: Aline Caetano - Centro de Comunicação Social do TJGO, com informações do CNJ)