Escolas não podem negar o fornecimento do histórico escolar a alunos inadimplentes. Esse é o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Francisco Vildon J. Valente (foto) e manteve decisão que obrigou o Instituto Educacional Magnos Ltda. a fornecer o documento para aluno que devia mensalidades, mas queria se transferir para outra escola.

Ao analisar os autos, o desembargador entendeu que a escola “violou direito líquido e certo” do aluno, ao reter o documento com o fim de receber as mensalidades em atraso. O magistrado esclareceu que o estabelecimento deve “valer-se dos meios legais disponíveis” para o recebimento das mensalidades, sem que isto resulte em ofensa à educação da criança. “Entendo que o aluno de estabelecimento de ensino particular não pode ser coagido a pagar mensalidade em atraso para obter o seu histórico escolar, ou qualquer outro documento indispensável à sua transferência para outro estabelecimento de ensino, por caracterizar violação a direito líquido e certo”.

Francisco Vildon também ressaltou que a atitude da escola ofendeu o direito à formação escolar do menor, a qual está amparada pelo artigo 205 da Constituição Federal. Sendo assim, o desembargador julgou “correta a sentença que concedeu a segurança ao impetrante, garantindo-lhe o acesso ao seu histórico acadêmico, visando garantir o seu desenvolvimento educacional”. (Texto: Daniel Paiva – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO)