O II Fórum de Integração das Instituições de Apoio da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepema) de Goiânia abordou a função social das medidas alternativas e as necessidades para seu bom funcionamento, na tarde desta terça-feira (29), no auditório do Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, na capital. Para o juiz titular da Vepema, Wilson da Silva Dias, as medidas alternativas são mais humanas, mas são eficazes, apenas, quando é ofertado um trabalho de qualidade e, este, fiscalizado.
Para Wilson Dias, é fundamental que exista clareza nas responsabilidades de cada um dos sujeitos envolvidos - seja a Justiça, seja alguma instituição parceira ou o próprio sentenciado - e esclareceu, ainda, que as penas alternativas têm fiscalização, acompanhamento e não são direcionadas a presos de alta periculosidade. De acordo com ele, a lei só permite que as penas alternativas sejam aplicadas em crimes de pequena ou média gravidade, sem violência ou grave ameaça, com penas que não ultrapassam a quatro anos.
Os casos de roubo, estupro, homicídio doloso ou sequestro, por exemplo, não se enquadram naqueles cujos réus podem cumprir medidas alternativas, tranquilizou o magistrado, que indagou: "será que convém encaminhar para um presídio um cidadão que praticou um crime de pequena gravidade, como dirigir sem carteira ?". Como informou, a medida alternativa aplicada num caso como esse pode ser a prestação de serviços à comunidade ou pena pecuniária, que é o pagamento de uma quantia em dinheiro, destinada à vítima para satisfação dos seus prejuízos ou para alguma instituição pública ou filantrópica.
Os índices de reincidência dos apenados em medidas alternativas são menores que os de regime fechado. Wilson Dias contou que alguns condenados, que terminaram de cumprir a pena, continuaram na instituição realizando trabalho voluntário ou foram contratados pela própria entidade. É o caso da Associação dos Idosos do Jardim Meia Ponte, que recebe 31 apenados mais os voluntários, que já terminaram sua pena, mas continuam no local.
Além disso, cada sentenciado com pena alternativa é um reeducando a menos no sistema prisional brasileiro, que está super lotado e deixa de cumprir prisões preventivas, por não ter onde colocar os presos, como informou o Superintendente de Reintegração Social da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Justiça (Sapejus), Aristóteles Sakai. "As penas alternativas buscam, na verdade, restaurar na pessoa o respeito e a dignidade que se perdeu com o crime", comentou.
Instituições parceiras
Cerca de 200 instituições goianas estão conveniadas à Vepema, como igrejas, batalhões da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, delegacias de polícia, postos de saúde pública, hospitais, escolas municipais e estaduais, além de associações de moradores e idosos. Elas recebem mão de obra e, em alguns casos, verba das penas pecuniárias. Wilson Dias informou que, só no mês de março, encaminhou R$ 118 mil para nove instituições parceiras.
A presidente da Associação dos Idosos do Jardim Meia Ponte, Gilka Aparecida, contou, empolgada, que vai receber verba para fazer a forração do teto da entidade que, no momento, é forrado apenas com tecidos. "Todos da associação estão em clima de festa, graças ao pagamento de pena pecuniária que nos foi repassada", disse a presidente, que também costuma empregar os apenados nos serviços de limpeza e pintura ou mesmo como pedreiros.
De acordo com Wilson Dias, outras instituições podem participar. Basta que procurem o Setor Interdisciplinar Penal (SIP), no primeiro andar do Fórum Fenelon. O assistente social, então, agendará uma visita para recolher a documentação necessária para que o convênio entre a entidade e o TJGO seja firmado.
Fiscalização
A fiscalização do cumprimento das medidas alternativas é feita de forma indireta, pois, ao receber o sentenciado para cumprimento da prestação de serviços, o diretor da instituição preenche uma ficha de frequência, com as horas de trabalho prestadas. Dentro dos dez primeiros dias de cada mês, o apenado deve entregar essa frequência no SIP, oportunidade em que é feita uma pequena entrevista com ele, para atualização de dados. Quando a quantidade de horas estabelecidas em sentença é cumprida, o processo é extinto.
Wilson Dias informou que o sistema de fiscalização será aprimorado, pois um convênio entre Sapejus e TJGO será firmado em breve, para composição de uma equipe externa, formada por agentes penitenciários e assistentes sociais, que visitarão o condenado na própria instituição em que ele cumpre a pena. (Texto: Jovana Colombo / Fotos: Wagner Soares – centro de Comunicação Social do TJGO)
