O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, suspendeu liminar que impediu a realização de processo seletivo para escolha de conselheiros tutelares de Goiânia. A medida foi requerida pelo Município de Goiânia e atinge 28 conselheiros tutelares que atuam na capital.

Consta dos autos que, por meio das Resoluções nº42 e nº43, emitidas em 30 de janeiro de 2013, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia reduziu de quatro para dois anos o mandato dos conselheiros tutelares e, consequentemente, publicou edital para processo de escolha de novos membros, marcado para 28 de junho passado. Temendo a perda de seus cargos, 28 conselheiros ajuizaram ação cautelar contra o Município e obtiveram liminar que suspendeu os efeitos das resoluções bem como do edital.

Ao pedir a suspensão da liminar, o Município relatou que os conselheiros em questão não estão em cumprimento de seus mandatos, mas de prorrogação promovida em razão da ausência de eleição para os cargos em 2012, motivo pelo qual eles não têm direito de se manterem como conselheiros. Sustentou, ainda, que, se mantida, a decisão vai ocasionar danos sociais, econômicos e de ordem pública, uma vez que diz respeito a ente que lida com questões da infância e da adolescência.

Para Ney Teles, a liminar preservou “interesses particulares em detrimento do público, qual seja, o trabalho social de apoio e garantia dos direitos”. (Texto: Patrícia Papini – Centro de Comunicação Social do TJGO)