O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, recebeu a visita do presidente da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), Humberto Tannús Júnior, na tarde de segunda-feira (29). Ele pediu a ajuda do Judiciário para combater o transporte clandestino de passageiros em Goiás.
Tannús discorreu sobre os riscos do transporte clandestino que, segundo ele, “além de ser uma concorrência desleal para as empresas regulares, não atendem a nenhuma norma de inspeção”. Ele acrescentou que geralmente a frota do clandestino é composta de carros muito velhos e que as empresas não contam com nenhum tipo de seguro, razão pela qual não prestam auxílio ao usuário, em caso de acidente ou outras ocorrências durante o trajeto. Como não há controle, é comum até mesmo a incidência de motoristas não habilitados.
Além disso, Tannús informou ao presidente do TJGO que o transporte intermunicipal de passageiros vem disciplinado em lei e normas estaduais, em especial, Lei nº 14.480/2003 e Resolução nº. 005/2008 do Conselho de Gestão da AGR. Observou, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconheceu a compatibilidade da Lei Estadual nº 14.480/2003 com a Constituição Federal e Estadual através da Arguição de Inconstitucionalidade nº. 368-9/199.
Ele ressaltou, ainda, as medidas que estão sendo adotadas para solucionar as deficiências do transporte intermunicipal de passageiros. Segundo Tannús, deve ser publicado nos próximos meses edital de licitação do de transporte intermunicipal. Há mais de 50 anos não há uma licitação para essa modalidade de transporte em Goiás, daí a importância dessa ação que a AGR pretende concluir até o final deste ano. “O objetivo é que se ofereça ao cidadão goiano um transporte moderno, racional, planejado e eficiente”, concluiu o presidente da AGR.
O Presidente do Tribunal de Justiça reconheceu a relevância dos pleitos formulados, entretanto, ressaltou a independência e autonomia dos juízes, não havendo qualquer hierarquia dos desembargadores em relação às decisões dos magistrados singulares. No entanto, se comprometeu a envidar esforços para sensibilizar todos os juízes quanto à necessidade de se combater o transporte clandestino intermunicipal de passageiros que diuturnamente colocam a população goiana em constantes riscos.
