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Ana Maria da Silva Cintra e Ademar Francisco Ferreira Cintra conseguiram no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) o direito de receber indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil de uma incorporadora, em decorrência do atraso, de mais de dois anos, na entrega de um imóvel. A decisão, tomada à unanimidade pela 5ª Câmara Cível, foi relatada pelo juiz César Mendonça de Araújo, em apelação cível impetrada por eles.
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realizou, nesta quarta-feira (5), uma reunião com representantes do Sistema de Justiça do Estado de Goiás (SJGO) para discutir a ordem das comarcas do interior que terão implantados o Processo Judicial Digital (PJD). O encontro foi coordenado pelo juiz auxiliar da Presidência Ronnie Paes Sandre e pelo diretor de Informática, Luiz Mauro de Pádua Silveira.
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O juiz Thiago Inácio de Oliveira, da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental de Cristalina, deferiu tutela provisória de urgência ajuizada por Demilson Gurgel de Freitas, determinando que a Concessionária BR-040 S/A – Via 040 deixe de obstruir os acessos aos estabelecimentos comerciais situados às margens da Rodovia BR-040. O magistrado estabeleceu, ainda, multa no valor de R$ 10 mil por dia, caso a decisão seja descumprida.
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A pescadora Lucimar Ribeiro de Jesus, de 56 anos, conseguiu na Justiça a aposentadoria rural por idade. O pedido dela foi analisado durante audiência realizada em Aragarças, pelo juiz Joviano Carneiro Neto, durante o Programa Acelerar Previdenciário. O magistrado condendou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder a ela o benefício pleiteado.
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