A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) votou, nesta segunda-feira (13), o anteprojeto de lei que tem por objetivo a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Judiciário goiano, retroativa a janeiro deste ano. Em sessão extraordinária, conduzida pelo presidente, desembargador Gilberto Marques Filho, o índice foi estabelecido em 6,29% para os efetivos, e 3,5% para comissionados e cargos de confiança.

Aprovado à unanimidade, o próximo passo é o encaminhamento e votação do anteprojeto na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), para posterior sanção ou veto pelo chefe do Executivo, Marconi Perillo. Na sessão, o presidente do TJGO afirmou que “já conversou com o governador” e que vai “encaminhar o anteprojeto imediatamente ao Legislativo”, entregando em mãos ao presidente da casa, deputado José Vitti.

Índice

O desembargador Gilberto Marques Filho elucidou o processo de estudo realizado para chegar aos índices aprovados nesta segunda-feira. Segundo o artigo 101 da Lei Complementar, o TJGO tem direito a 6% das receitas estaduais. Desse total, o limite prudencial de utilização é de 5,7%, para respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com base nesses parâmetros, a Diretoria Financeira do TJGO realizou a previsão orçamentária até 2019: com o incremento das despesas com pessoal, o índice do limite prudencial de acordo com a LRF será de 5,22% para 2017. Para 2018, a margem será 5,31% e 2019, de 5,36%.

A reposição salarial de 6,29% tem, também, como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para recompor as perdas inflacionárias. (Texto: Lilian Cury - Centro de Comunicação Social do TJGO)