Representando o corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leandro Crispim, presidente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (CEJAI-GO),o juiz Gustavo Assis Garcia, auxiliar da CGJGO, participa até sexta-feira, 17, da 25ª Reunião do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras de Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes, em Minas Gerais. A abertura foi realizada nesta quinta-feira, 16, no Auditório do Pleno do TJMG.
As servidoras Renata Souza Dias Locatelli de Oliveira, secretária-geral da Comissão Judiciária Estadual de Adoção (CEJAI-GO), e Carla de Paiva Rodrigues, secretária-executiva da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de Goiás, também estão presentes ao evento e acompanham o magistrado.
Para o juiz Gustavo Assis, o evento proporciona importante troca de experiências entre os entes participantes com exposição de boas práticas por cada unidade da federação e soluções compartilhadas de problemas comuns.
“Levaremos para Goiás propostas inovadoras para a positiva movimentação da nossa CEJAI, buscando, sempre, o aperfeiçoamento do trabalho desenvolvido”, frisou.
O evento também conta com a presença de Michelle Najara Aparecida Silva, coordenadora-geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes da Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf) e presidente do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes (CACB),
Assuntos diversificados para tratar da adoção internacional
Serão expostas diversas temáticas neste primeiro dia de abertura do encontro. Dentre elas a apresentação da Acaf sobre as últimas deliberações da 24ª Reunião do Conselho, realizada em Porto Alegre; rodada de atualização sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos em cada autoridade central estadual e distrital; e impactos das adoções fora da Convenção de Haia: brasileiros residentes no exterior x Sentenças de Adoção doméstica, concluídas no Brasil.
Outros aspectos abordados são o levantamento dos principais problemas ocorridos durante o ano e/ou informados pela equipe técnica, após reunião do dia anterior; adaptação do fluxo dos pedidos de origem biológica segundo os termos do ACT; atuação dos organismos internacionais: principais desafios observados pelas ACAF e Cejas; e apresentações do resultado do GT sobre revisão das resoluções CACB e da pesquisa de mestrado sobre o panorama da adoção internacional no Brasil.
No encerramento do evento, que acontece nesta sexta-feira, 17, serão tratados assuntos relativos a apresentação dos resultados do GT sobre competência e estrutura das Cejas; proposta de criação da Comissão Especial das Cejas; apresentação dos resultados do GT sobre período pós-adotivo; e busca ativa internacional.
Sobre o CACB e a adoção
O Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras (CACB) é um órgão colegiado criado pelo artigo 5º do Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999 e reinstituído pelo Decreto nº 10.064, de 14 de outubro de 2019.
O órgão tem como finalidades traçar políticas e linhas de ação comuns, objetivando o cumprimento adequado, pelo Brasil, das responsabilidades assumidas por força da ratificação da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, assim como avaliar periodicamente os trabalhos efetuados pelas Autoridades Centrais dos Estados Federados e do Distrito Federal; e garantir o interesse superior da criança e do adolescente brasileiros quanto à sua adotabilidade internacional,
Cada Ceja possui representantes no Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras. A reunião ocorre uma vez por ano de forma presencial e as extraordinárias também podem ser realizadas, de acordo com as demandas.
Já a adoção é regulamentada pelo Código Civil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cuja determinação é a de que o procedimento deve priorizar as necessidades, interesses e direitos da criança ou adolescente. A lei reforça aquilo que é o maior desejo de quem está nos abrigos: ser especial na vida de alguém. (Texto: Myrelle Motta - Diretora de Comunicação Social da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás com informações do TJMG/Fotos: equipe da CGJGO)
