Dois importantes enunciados da Carta de Palmas, divulgada no encerramento do 5º Fórum Fundiário Nacional, na última sexta-feira, 26, em Palmas (TO), foram elaborados pela equipe da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, liderada pelo desembargador Leandro Crispim, corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás.
Foram aprovados 20 enunciados. Propostos pela Corregedoria, o Enunciado 18 sugere aos NUPEMEC's a criação de CEJUSC específico para dirimir conflitos relativos aos procedimentos de regularização fundiária urbana - REURB, como forma de implementar a conciliação e a mediação. O Enunciado 19 propõe solicitar ao CNJ atualização do Provimento nº 44/2015 para inserção de capítulo específico sobre o procedimento registral da Reurb.
Escolhido como boa prática de governança judiciária, o Programa RegularizAÇÃO, que visa auxiliar na garantia ao direito de moradia e fomentar meios eficientes para a regularização fundiária em Goiás, foi um dos destaques do 5º Fórum Fundiário Nacional.
Instituído em agosto de 2023 pela Corregedoria e pelo TJGO, por meio do Provimento Conjunto nº 14/2023, o Programa RegularizAÇÃO foi apresentado pela juíza auxiliar Soraya Fagury Brito.
Núcleo de Governança em Regularização Fundiária
Conforme explicou a magistrada, o programa abrange, também, a criação do Núcleo de Governança em Regularização Fundiária para estudo, planejamento, cronograma de atividades e resolução de questões voltadas para o procedimento de regularização fundiária urbana na modalidade REURB-S.
Com a atuação da Corregedoria e parceria da prefeitura de Goiânia, segundo pontuou, foram entregues 1.164 títulos de propriedade a moradores do Bairro Parque Anhanguera.
Apontou também as regras e procedimentos do programa, a prioridade no atendimento à população vulnerável, as atribuições do núcleo de governança, o processo de orientação e acompanhamento para a efetiva entrega das CRFs registradas, as fases do fluxo procedimental e as parcerias técnicas.
Encontros Regionais e painel de BI
Outro ponto ressaltado pela juíza foi a integração do RegularizAÇÃO ao cronograma dos Encontros Regionais da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, impulsionado por ações informativas e de capacitações voltadas a delegatários (as), servidores (as), magistrados (as) e agentes municipais sobre os procedimentos de REURB-S no âmbito do Estado de Goiás.
Na oportunidade, o secretário-geral da Corregedoria Gustavo Machado do Prado Dias Maciel, expôs o painel de BI (business inteligence), criado para gerir e acompanhar o Programa RegularizAÇÃO.
Oficinas simultâneas
Outras duas oficinas simultâneas de boas práticas aconteceram no término do evento: Regiões Norte (de regularização fundiária) e Nordeste (governança judiciária).
A abertura do fórum teve como tema Governança Fundiária, Mercado de Carbono: desafios e potencialidades e a palestra final abordou a Regularização Fundiária nas Favelas e o Papel das Corregedorias-Gerais de Justiça.
O corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Leandro Crispim, esteve presente ao evento, acompanhado da mulher Luciene Camargo, e dos juízes auxiliares Marcus Vinícius Alves de Oliveira, e Soraya Fagury Brito, bem como do secretário-geral Gustavo Machado do Prado Dias Maciel.
Sobre o Programa RegularizAÇÃO
A atuação direta do Programa RegularizAÇÃO junto a vários municípios goianos contribuiu para o alcance da Diretriz Estratégica 12, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça para as Corregedorias Gerais de Justiça, em 2024.
O programa despontou em 2023 com uma das principais ferramentas de apoio às gestões municipais para resgatar a dignidade de cidadãos assegurando-lhes o direito à moradia, com resultados muito significativos.
Adesão maciça
Já aderiram ao Programa RegularizAÇÃO 40 municípios goianos: Distrito Judiciário de Americano do Brasil, Nerópolis, São Luís de Montes Belos, Guapó, Palmeiras de Goiás, Porangatu, Rio Quente, Caldas Novas, Corumbaíba, Ipameri, Distrito Judiciário de Nova Aurora, Goiânia, Aparecida de Goiânia, Goianira, Trindade, Distrito Judiciário de Santa Bárbara de Goiás, Distrito Judiciário de Campestre de Goiás, Senador Canedo, Caçu, Acreúna, Cachoeira Alta, Crixás, Nova Glória (distrito judiciário de Rubiataba), Leopoldo de Bulhões, Abadiânia, Novo Gama, Pirenópolis, Cidade Ocidental, Jaraguá, Anápolis, Goianápolis, Cristalina, Águas Lindas de Goiás, Silvânia, Santa Terezinha de Goiás, Rubiataba, Morrinhos, Pontalina, Bom Jesus de Goiás e Goiatuba. (Texto: Myrelle Motta - Diretora de Comunicação Social da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás/Fotos: equipe de comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins)
Confira na íntegra a Carta de Palmas divulgada no 5º Fórum Fundiário Nacional
