Em observância à Resolução nº 404, de 2 de agosto de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Poder Judiciário, para a transferência e o recambiamento de pessoas presas, foi editado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás o Provimento nº 75, de 11 de novembro de 2021, que altera os artigos 327, 328, 334 e 340 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. A mudança é uma adequação às diretrizes estipuladas pelo CNJ na referida resolução.
Conforme a alteração feita no artigo 327 “compete ao Poder Judiciário decidir sobre os requerimentos de transferência apresentados em juízo e realizar o controle de legalidade das transferências determinadas no âmbito da administração penitenciária”. Já o artigo 328 dispõe que a transferência de pessoa presa poderá ser efetuada com “fundamento em risco de vida, necessidade de tratamento médico, risco à segurança, necessidade de instrução do processo criminal, necessidade da administração penitenciária, permanência da pessoa presa em local próximo ao seu meio social e familiar, exercício de atividade laborativa ou educacional, regulação de vagas em função da superlotação ou condições inadequadas de privação de liberdade, e outra situação excepcional, devidamente demonstrada”.
O artigo 335 trata da forma como o requerimento de transferência deve ser apresentado e deixa expresso que nele devem constar as informações essenciais à apreciação do pedido e a respectiva motivação, sendo autuado como procedimento, com tramitação no sistema eletrônico. O artigo 340 observa os aspectos, de acordo com a nova redação, a serem considerados durante as transferências e recambiamentos a serem realizados com respeito a dignidade e a integridade física e moral das pessoas presas.
Por fim, o artigo 334 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial passa a vigorar acrescido do parágrafo único que dispõe sobre as diretrizes aplicáveis à transferência e ao recambiamento das pessoas presas. (Texto: Myrelle Motta - Diretora de Comunicação Social da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás)
