O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, e o corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, assinaram na noite de quinta-feira (19) o Provimento Conjunto nº 06/2020, que dispõe sobre a implantação e utilização do sistema PJeCor para o processamento unificado e obrigatório de informações e práticas de atos procedimentais no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. O ato inclui um cronograma específico já definido para o treinamento e efetiva utilização do sistema.
Segundo estabelece o provimento, até 31 de dezembro de 2020 todos os novos procedimentos de edição de atos normativos, pedidos de providências, de inspeção e de correição, apuratórios prévios (disciplinar ou por excesso de prazo), bem como os demais procedimentos de natureza disciplinar, deverão ser autuados no PJeCor e sua tramitação deve ocorrer até a conclusão, inclusive em grau de recurso.
Ainda segundo determinado no provimento, os magistrados, as unidades jurisdicionais, as direções de Foros e demais órgãos do Poder Judiciário, serão cadastrados no PJeCor para que possam peticionar diretamente à Corregedoria, assim como receber as intimações e notificações por meio eletrônico em portal próprio, no qual deve constar indicação da forma de acesso ao inteiro teor da peça.
O Proad poderá ser utilizado em situações de indisponibilidade do PJeCor, no entanto, os atos e documentos deverão ser migrados após o restabelecimento do PJeCor com registro e cientificação dos interessados no Proad. Nos anexos do provimento constam ainda atribuições da Corregedoria como o acompanhamento de descumprimento de decisão, correições extraordinárias e ordinárias, inspeções, processos administrativos e administrativos disciplinares (em face de magistrado ou servidor), reclamação para a garantia de decisões, sindicância, entre outros, além de um cronograma específico para o desenvolvimento das atividades relativas à implementação do PJeCor.
Foram levados em consideração para a edição do provimento, a atribuição legal do corregedor-geral para editar ou baixar atos administrativos ou normativos necessários ao desenvolvimento e a implementação do trabalho da CGJGO e da primeira instância, a importância da utilização de um sistema único para todas as corregedorias, garantindo maior eficiência, transparência e economia na atuação dos órgãos correicionais, e a implantação em âmbito nacional do PJeCor, nos termos do Provimento nº 102, de 8 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Também foram observados a necessidade de se definir um período de treinamento e cronograma de implantação e utilização do PJeCor no que tange a Corregedoria local e às diretrizes formuladas pela Resolução nº 185/2013, do CNJ, com a alteração advinda na Resolução nº 230/2020 , do CNJ, e o disposto na Lei nº 11.419/2006.
Sobre o PJeCor
Criado pelo Conselho Nacional de Justiça e Corregedoria Nacional de Justiça, o PJeCor é um sistema informatizado único para todas as corregedorias, que tem por objetivo unificar e padronizar a tramitação dos procedimentos administrativos, garantindo maior eficiência, transparência e economia na atuação dos órgãos correicionais.
Seus quatro grandes objetivos são: transparência, economicidade, padronização de procedimentos e agilidade na prestação de informações. Nesse contexto, as responsabilidades do CNJ estarão concentradas em oferecer treinamento para todas as Corregedorias, prover infraestrutura tecnológica, criar e manter de forma exclusiva os fluxos processuais, corrigir erros e problemas que lhe forem reportados, e receber sugestões para novos fluxos/mudanças em fluxos.
Por outro lado, as Corregedorias terão que utilizar, obrigatoriamente, o PJeCor para tramitação de processos, cadastramento de seus usuários e devida manutenção dos cadastros, ciência de incidentes e problemas ao CNJ e encaminhamento de sugestões de melhorias. (Texto: Myrelle Motta - Diretora de Comunicação Social da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás/Foto: Hellen Bueno - Diretoria de Planejamento e Programas da CGJGO)
