O presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho, e o corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, participaram, nesta segunda-feira (15), da abertura de curso sobre Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) ministrado no comanda da Academia de Polícia Militar do Estado de Goiás.
A partir do Provimento Número 18/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, ainda na gestão do desembargador Gilberto Marques Filho, os juizados especiais foram autorizados a receber, para os crimes de menor potencial ofensivo, TCOs lavrados pela Polícia Militar. A mudança implica na extinção da obrigatoriedade do encaminhamento às delegacias de Polícia Civil. O referido documento permite que o TCO seja lavrado por “oficiais das respectivas instituições, ou agentes menos graduados portadores de cursos superiores”.
Durante a abertura do curso, Gilberto Marques Filho falou sobre a satisfação de participar do primeiro curso sobre Elaboração de TCO’s e pontuou sobre os benefícios da medida, como maior rapidez e agilidade.
Além do presidente do TJGO e do corregedor-geral da Justiça, participaram da abertura do curso o presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (ASSOF-GO), o tenente-coronel Alessandri da Rocha Almeida; o comandante da APM, coronel Massatoshi Sérgio Katayama; o assessor militar do TJGO, coronel Wellington de Urzeda Mota. (Texto: Arianne Lopes / Fotos: Wagner Soares – Centro de Comunicação Social do TJGO)
