Reunindo de forma maciça juízas e juízes que atuam no sistema dos Juizados Especiais em âmbito estadual, foi realizado na tarde desta sexta-feira, 25, de forma presencial, na sede da Associação dos Magistrados de Goiás, o 4º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais, com a palestra inaugural do ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça e a aprovação de vários enunciados, que serão disponibilizados posteriormente. A iniciativa é do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em parceria com a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás e apoio da Escola Judicial de Goiás (Ejug), da Asmego e da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg).
Despindo-se de formalidades, um viés que norteia os próprios Juizados Especiais, o desembargador Marcus da Costa Ferreira, coordenador presidente do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Goiás, representando, no ato solene, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos Alberto França, falou sobre o salto dado pelos juizados durante os dois anos da atual gestão que alcançou, a seu ver, resultados brilhantes e notórios inerentes de muita luta, esforço e dedicação de magistrados (as) e servidores (as).
“O sistema dos Juizados Especiais passou por uma longa e contínua transformação ao longo dos anos, especialmente na atual administração do desembargador Carlos França que sempre nos deu total apoio. Hoje aprofundamos a discussão de precedentes de forma vinculante, o que traz segurança jurídica não só para os juízes (as), mas para toda a sociedade. Casos idênticos devem ser julgados de maneira uniforme dando celeridade aos trabalhos e uma resposta imediata aos cidadãos”, exemplificou.
Ao analisar a importância dos juizados especiais, o desembargador enfatizou é esse sistema que detém as melhores condições para melhorar a imagem do Poder Judiciário, pois está mais próximo da população.
“Precisamos cuidar do sistema que envolve os Juizados Especiais, pois a palavra que o define é justamente especial pela proximidade com as milhões de pessoas carentes que nos procuram todos os dias para dar uma solução aos seus conflitos. O Juizado Especial é a resposta para o povo mais célere, exequível efetiva”, enalteceu.
Juizados especiais: Justiça acessível para todos
Natural do Rio Grande do Norte, o ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, do STJ, proferiu a palestra inaugural discorrendo um pouco acerca da sua experiência no cargo de coordenador dos juizados especiais por 4 anos, a qual classificou como “uma das melhores da sua vida”. Ele rememorou a origem nobre dos juizados especiais, cuja base normativa remete Constituição Federal de 1988.
“Os juizados representam uma Justiça maior, que se dirige ao mais expressivo número de pessoas. Depois da CF de 1988 que instituiu e estabeleceu aos princípios que devem presidir seu funcionamento, concepção e trabalho, passamos por uma verdadeira revolução na forma de provocar a jurisdição”, pontuou.
Conforme ressaltou o ministro Marcelo Navarro, com a avalanche de ações judiciais no Brasil, o País atingiu um índice assustador de mais de 100 milhões de processos em tramitação, sendo que grande parte era dos juizados especiais. Contudo, lembrou que antes da CF demandas de natureza social não viriam para a Justiça.
“Hoje você chega, vai direto no Juizado, sem advogado, no setor de atermação e protolocar sua ação. Isso antes da CF era impensável e representa um avanço sem precedentes”, sublinhou.
Central de atermação no interior
Na oportunidade, o ministro do STJ teceu elogios ao Tribunal goiano pela implementação recente da Central Estadual de Atermação dos Juizados Especiais das Comarcas do Interior (CEAJE), chefiada pelo desembargador Carlos França com o intuito de oferecer à comunidade eficiência e celeridade na prestação jurisdicional, em conformidade às premissas de produtividade da atual gestão do Poder Judiciário Estadual.
“O Tribunal de Justiça de Goiás sai na frente e desponta no cenário nacional com a efetiva implantação da CEAJE. Um marco histórico que inova ao dar ao cidadão a oportunidade de protocolar sua ação, também no interior, de forma eletrônica, sem custos, de forma célere”, enalteceu.
Outro ponto destacado por Marcelo Navarro foi o fato de que o processo eletrônico, tão primordial para o Judiciário e para a sociedade, principalmente na pandemia da Covid-19, teve início anteriormente com os juizados especiais. Na sua opinião, os juizados também são uma ferramenta importante de controle de diversas políticas públicas.
“Se formos olhar para trás veremos que o procedimento eletrônico começou com os juizados especiais e com a Justiça Federal. Os benefícios são inúmeros com o advento dos juizados que são um marco na tutela de muitos direitos sociais presentas na vida de cada cidadão ou cidadã brasileiros. Sua criação gerou uma consciência social ímpar, a formação de uma mentalidade contemporânea. Então, devemos lutar contra tudo o que é avesso a essas vitórias tecnológicas, inovadoras e tão visionárias presentes nos princípios basilares dos juizados especiais”, acentuou.
Corpo diretivo
Compuseram a mesa diretiva da solenidade o ministro Marcelo Navarro, o desembargador Marcus da Costa Ferreira, juiz Marcus Vinícius Alves de Oliveira, auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás, representando, na ocasião, o corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Nicomedes Domingos Borges; juiz Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás e titular do 2º Juizado Especial Cível de Goiânia e responsável pela organização e gerência global do projeto que culminou no evento; juiz Algomiro Carvalho Neto, vice-coordenador do Sistema de Juizados Especiais, membro da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que também esteve à frente do Encontro; Guilherme Sarri Carreira, um dos diretores da Esmeg; juiz Ricardo Luiz Nicoli, responsável pelo 3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública e vice-coordenador dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; juíza Sthella de Carvalho Melo, do Juizado Especial Cível e Criminal de Jataí e vice coordenadora dos Juizados Especiais Criminais; e juiz José Carlos Duarte, presidente da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Participaram ainda do evento os juízes Gustavo Assis Garcia e Ricardo Dourado, auxiliares da CGJGO, e Clécio Marquez, diretor de Planejamento e Programas da CGJGO.
Salas temáticas
Foram promovidas ainda no período da tarde o desenvolvimento dos trabalhos, discussões em três salas temáticas na Esmeg: Cível (Conhecimento, Execução, Fazendas Públicas e Turmas Recursais), Criminal e de Rotinas de Secretarias.
As atividades nas salas temáticas aconteceram de maneira independente uma da outra, de modo simultâneo, tratando de temas específicos à sua respectiva área. Ao final, foi realizada a sessão plenária com a aprovação de vários enunciados.
Objetivo e missão
O Encontro de Precedentes tem como objetivo promover a discussão e difusão de temas controvertidos e relevantes afetos à atuação dos juízes com competência para as causas elencadas na Lei Federal nº 9.099/1995, bem como sugerir a unificação de entendimentos dos juízes no âmbito dos juizados especiais.
Além disso, o encontro busca o intercâmbio de experiências e boas práticas adotadas nos juizados de forma a proporcionar a padronização das rotinas de trabalho, de forma a agilizar o trâmite processual e a entrega da prestação jurisdicional.
O projeto está em consonância com a missão do órgão censor no sentido de “trabalhar efetivamente para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no âmbito do 1º Grau de Jurisdição, orientando, corrigindo e inspecionando as atividades judiciais e extrajudiciais, contribuindo para a excelência dos serviços prestados à sociedade”.
Alinhamento estratégico
O Encontro faz parte do Macrodesafio 3 (agilidade e produtividade na prestação jurisdicional) e está alinhado à Meta 1, do Plano de Gestão da CGJGO, que dispõe sobre a implementação e aprimoramento de 10 iniciativas institucionais voltadas para o acesso à justiça e promoção do exercício da cidadania, responsabilidade social e ambiental, direcionadas ao alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS (Agenda 2030 – ONU/CNJ), e à Meta 1, do Plano de Gestão do TJGO, que se refere a julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no biênio, excluídos os suspensos e sobrestados.
Retrospectiva
A 1ª edição do Encontro de Precedentes foi realizada em 27 de setembro de 2019, a 2ª edição em 9 de dezembro de 2019 (ambas presencialmente) e a 3ª edição em 21 de outubro de 2020 (no formato on-line), sob a organização administrativa da Diretoria de Planejamento e Programas da Corregedoria-Geral da Justiça e orientação e supervisão do juiz Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, na época auxiliar da CGJGO. (Texto: Myrelle Motta - Diretora de Comunicação Social da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás/Fotos: Wagner Soares - Centro de Comunicação Social do TJGO) Veja galeria de fotos
