A primeira infância, que vai de 0 a 6 anos, é considerada uma das fases mais sensíveis na vida de um ser humano, já que nesse período é formada a personalidade acompanhada de vários fatores como o caráter, a base emocional e cognitiva, a cidadania e a consciência de direitos e deveres, dentre outros. As experiências são levadas para o resto da vida e, por essa razão, as crianças precisam desenvolver todo o seu potencial e devem receber o estímulo e o afeto de que tanto necessitam, além de ter seus direitos básicos resguardados. Sob essa ótica, o Tribunal de Justiça de Goiás, por meio da Divisão Interprofissional Forense da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, em parceria com a Escola Judicial de Goiás (Ejug), promove o Curso Marco Legal da Primeira Infância em Goiás, que teve início nesta segunda-feira, 26. A aula inaugural contou com aproximadamente 100 participantes.
Destinado a profissionais responsáveis pela proteção, promoção e garantia dos direitos das crianças, especialmente na faixa etária de até seis anos de idade, o curso tem por objetivo disponibilizar conhecimentos normativos, científicos e técnicos em prol da implementação do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), que preconiza a atuação integrada para a garantia do direito ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.
Com o tema O Pacto Nacional pela Primeira Infância como estratégia de promoção de uma sociedade sustentável, a aula inaugural foi aberta com a ministração da psicóloga Ivânia Ghesti, doutora em Psicologia Clínica e Cultura pela Universidade de Brasília.
Miniaturas da humanidade
Em uma detalhada exposição sobre a importância da primeira infância, a doutora ressaltou que cada criança é uma “miniatura da humanidade como um todo” e que essa frase da aprendizagem deve ser priorizada, valorizada e receber os incentivos necessários para a plena formação desse indivíduo.
“Somos culpados de muitos erros e faltas, porém nosso pior crime é o abandono das crianças negando-lhes a fonte da vida. Muitas das coisas de que necessitamos podem esperar. A criança não pode. Agora é o momento em que seus ossos estão se formando, seu sangue também e seus sentidos estão se desenvolvendo. A ela não podemos responder 'amanhã'. Seu nome é hoje”, parafraseou a poetisa chilena Gabriela Mistral para explicar que as necessidades de uma criança devem sempre ser colocadas em primeiro lugar.
A psicóloga também falou um pouco sobre a forma como se enxerga uma criança e as políticas públicas voltadas para garantir-lhes direitos básicos como assistência social, segurança, proteção, psicologia, dentre outros. Ao fazer uma análise da Lei 13.257/2016, que dispõe sobre o Marco Legal da Primeira Infância, a doutora discorreu sobre as mudanças ocorridas desse a sua implantação, sua aplicabilidade na prática e a dificuldade de superar os entraves ainda existentes.
“O Marco Legal da Primeira Infância é estratégico. Precisamos mudar o começo da história, para modificá-la totalmente. Infelizmente ainda nos deparamos com vários empecilhos, pois na prática tudo é diferente. É preciso despertar para o fato de que motivar uma criança, dando mais visibilidade aos seus reais anseios e prioridades, com políticas integradas, diretrizes e princípios para a elaboração de políticas públicas eficazes, programas de proteção à primeira infância, dentre outros, é também gerar uma nova realidade social e ajudar a construir um mundo melhor”, acentuou.
Estiveram presentes os juízes Gustavo Assis Garcia, auxiliar da CGJGO, Sirlei Martins da Costa, auxiliar da Presidência do TJGO, Maria Nilva Fernandes, que está à frente da Divisão Inteprofissional Forense da CGJGO, Helenita Neves de Oliveira e Silva, secretária-geral da CGJGO, e Clécio Marquez, diretor de Planejamento e Programas da CGJGO, bem como as equipes de apoio da Ejug.
Sobre as trilhas de aprendizagem
Composto por trilhas de aprendizagem, o Marco Legal da Primeira Infância tem como público alvo assistentes sociais, conselheiros tutelares, educadores, enfermeiros, médicos, pedagogos, psicólogos e outros profissionais de equipes multiprofissionais do sistema de garantia de direitos que compõe as redes socioassistencial, de saúde, de educação, de direitos humanos e de segurança pública de Goiânia e Região Metropolitana.
Na trilha 1 (Marco Legal da Primeira Infância, Ciências e Políticas Públicas), o participante terá acesso às principais noções para implementação da Lei 13.257/2016, aprendendo inovações no campo dos direitos da infância, fundamentos científicos do desenvolvimento infantil, incluindo conceitos de neurociências, dados sociodemográficos, áreas prioritárias para atuação, intersetorialidade, importância da parentalidade e do investimento, significado da licença parental, fundos da infância e da adolescência, interseccionalidades das infâncias e as principais políticas nacionais para promoção do desenvolvimento humano na primeira infância. Para a certificação é preciso cumprir 45 horas/aula.
Na trilha 2 (Sistema de Justiça e Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente), o participante aprende sobre noções acerca da atuação do Sistema de Justiça e do Sistema de Garantia de Direitos, diante do Marco Legal da Primeira Infância, considerando o acesso à Justiça nessa fase da vida, a escuta das crianças, os desafios e perspectivas do trabalho em rede, a importância do planejamento estratégico e as ações desenvolvidas a partir do Pacto Nacional pela Primeira Infância. Possui 15 horas/aula para completar as 60 horas necessárias para emissão dos certificados.
Um pouco mais sobre o Marco Legal da Primeira Infância
Direito de brincar, de ser cuidado por profissionais qualificados em primeira infância, de ser prioridade nas políticas públicas. Essas são algumas das linhas que tecem o Marco Legal da Primeira Infância, uma lei costurada a muitas mãos durante dois anos e sancionada no dia 8 de março de 2016.
Uma vitória que fecha lacunas entre o que diz a ciência e o que estava na lei, por meio da criação de programas, iniciativas e serviços baseados no desenvolvimento integral das crianças desde o nascimento até os seis anos de idade.
Entre os pontos principais estabelecidos no Marco Legal da Primeira Infância estão garantir às crianças o direito de brincar, priorizar a qualificação dos profissionais sobre as especificidades da primeira infância, reforçar a importância do atendimento domiciliar, especialmente em condições de vulnerabilidade, ampliar a licença-paternidade para 20 dias nas empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã, envolver as crianças de até seis anos na formatação de políticas públicas, instituir direitos e responsabilidades iguais entre mães, pais e responsáveis, e prever atenção especial e proteção a mães que optam por entregar seus filhos à adoção e gestantes em privação de liberdade.
O objetivo de se criar um Marco Legal da Primeira Infância partiu de parlamentares que frequentaram os cursos do Programa de Liderança Executiva, do Núcleo Ciência Pela Infância (NCPI).
O projeto de lei, do deputado Osmar Terra, foi comandado pela Frente Parlamentar da Primeira Infância, depois de um amplo diálogo democrático com a sociedade, reunindo e atualizando tudo o que já existia na legislação focada nos primeiros anos de vida. (Texto: Myrelle Motta - Diretora de Comunicação Social da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás/Fotos: Gusthavo Crispim - Centro de Comunicação Social do TJGO)
