A importância de desburocratizar os procedimentos para a realização das audiências não presenciais durante o atual momento de pandemia da Covid-19, a instrumentalidade do processo civil e o debate sobre as medidas a serem adotadas no teletrabalho com observância aos Provimentos números 18 (que dispõe sobre a regulamentação das audiências não presenciais no âmbito cível) e 19 (que se refere às audiências não presenciais relativas à seara criminal). Esse foram os principais temas do painel jurídico que abriu, nesta quinta-feira (2), o segundo dia de atividades do Encontro Regional On-line da 6ª Região Judiciária (cuja Comarca Polo é Formosa), realizado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás em parceria com a Escola Judicial de Goiás (Ejug). A explanação foi feita pelo juiz Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, coordenador dos encontros regionais, e contou com a presença maciça de servidores e magistrados daquela região, com 149 participantes.
Durante sua apresentação, o magistrado falou sobre a cronologia dos atos normativos adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na quarentena e a mudança brusca pela qual servidores e magistrados passaram neste período com a paralisação do atendimento presencial e dos processos tanto físicos quanto eletrônicos ocorridos em março, quando a pandemia foi decretada oficialmente pela Organização Mundial de Saúde (OMS). “Temos um trabalho de natureza orientativa e precisamos abrir nossas mentes neste momento, utilizar os recursos tecnológicos disponíveis e fazer a Justiça chegar aos cidadãos, aqueles que precisam e dependem dela. Devemos sempre lembrar de que o método utilizado para se fazer Justiça, respeitando o contraditório e a ampla defesa, não é importante e sim a solução justa e rápida da demanda apresentada”, pontuou.
Outra questão levantada pelo magistrado foi a suspensão do uso da sala passiva até agosto (conforme deliberado pela Presidência do TJGO) para que sejam realizadas as audiências de instrução e julgamento, em razão dos riscos de contágio pelo avanço crescente do novo coronavírus neste mês no Estado, de acordo com previsões de autoridades de saúde e o novo decreto estadual, que estabeleceu isolamento intermitente das atividades comerciais com 14 dias de paralisação dos serviços e 14 de funcionamento. A seu ver, mesmo com todas as dificuldades e desafios impostos por este momento complexo, o Judiciário não pode deixar de cumprir sua missão precípua que é justamente realizar as audiências e julgamentos. “A proibição da sala passiva não impede a realização das audiências e instrução e julgamento, pois o depoimento da testemunha pode ser colhido da casa dela tranquilamente, normalmente. Precisamos adotar uma rotina de desburocratização de todos os atos da Justiça na pandemia”, acentuou. No decorrer da exposição, o juiz Aldo Sabino disponibilizou aos presentes o chat e o seu e-mail institucional para esclarecer qualquer dúvida pendente e reafirmou a eficiência da videoconferência para a realização das audiências não presenciais tanto no âmbito cível quanto no criminal.
Em consonância com a colega, a juíza Laura Ribeiro de Oliveira, diretora do Foro da comarca de Nerópolis, e integrante do comitê de crise do Poder Judiciário, que participou ativamente da exposição, acredita que os riscos tanto na forma presencial quando virtual existem no que tange a esse tipo de audiência (segurança das informações, por exemplo). No entanto, a seu ver, a videoconferência é um recurso essencial neste momento e perfeitamente possível de ser executada. “Eu mesma já usei ferramentas eletrônicas na minha comarca para que essas audiências acontecessem sem prejuízo das partes. É claro que temos contratempos como as falhas na internet e a lentidão de todo o rito dessas audiências, mas nada é empecilho para que elas ocorram”, frisou.
Um dos coordenadores da Equipe de Atividades Específicas - Auxílio a Gabinetes de Primeira Instância da Corregedoria, o juiz Liciomar Fernandes falou sobre a experiência positiva de ter realizado a primeira audiência criminal virtual de instrução e julgamento do País em maio deste ano, com base no Provimento inédito nº 19, da CGJGO. O provimento regulamentou em Goiás a realização de audiências de instrução e julgamento por videoconferência em processos criminais considerados urgentes, no âmbito do primeiro grau de jurisdição, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid 19) e da manutenção do trabalho remoto.
Na época, conforme lembrou o magistrado, ele estava isolado dentro do próprio gabinete no fórum de Jaraguá, interior de Goiás, onde responde pela 2ª Vara Criminal, e a audiência (com um réu preso envolvido em tráfico de entorpecentes) foi feita pelo sistema de videoconferência Cisco Webex, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça. “Não podemos nos omitir, ainda mais em um momento tão delicado quanto esse, temos que nos adequar a esse novo modelo, passar por uma mudança de cultura, de hábitos, de mentalidade. Somos apenas o mecanismo para fazer valer a Justiça e precisamos encontrar alternativas para levar o Judiciário aos jurisdicionados da maneira mais célere e digna possível. Essa é nossa responsabilidade”, afirmou.
Medidas adotadas pela CGJGO para conter o novo coronavírus no âmbito do Extrajudicial
O encontro produtivo com vários representantes das serventias extrajudiciais no período da tarde englobou diversos temas, entre eles o Ofício Circular nº 336/2020 expedido esta semana pelo corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, que orienta os serviços notariais e registrais do Estado de Goiás a observar, quanto ao atendimento presencial, o revezamento estabelecido pelo Decreto Estadual nº 9.685, de 29 de junho de 2020, que adotou 14 dias de suspensão seguidos por 14 de funcionamento, sucessivamente, das atividades econômicas. A medida só foi tomada pela CGJGO após reunião com os cartorários para o alinhamento das ações de combate à Covid-19 no âmbito do Extrajudicial em decorrência, inclusive, de estudos da Universidade Federal de Goiás (UFG) acerca das projeções envolvendo os casos da doença em Goiás, que foram considerados no ofício.
Neste sentido, o juiz Algomiro Carvalho Neto, responsável pelo Extrajudicial no Estado, enalteceu a parceria e a sintonia existente nesta gestão entre a CGJGO e os representantes do Extrajudicial cujo diálogo tem sido franco e aberto, especialmente neste período de pandemia. “Temos sempre o cuidado de ouvir os cartorários, de tomar decisões conjuntas. Neste momento difícil não poderia ser diferente porque contamos com a sensibilidade dos cartorários para adotar medidas que visem controlar a disseminação e o contágio do novo coronavírus. Sabemos o quanto é complicado para todos e que os cartórios prestam um serviço essencial. Contudo, estamos pensando não somente na saúde e segurança dos usuários desse serviços, mas de todos aqueles que atuam nos cartórios”, ponderou.
O magistrado falou ainda sobre a importância da adoção do atendimento remoto no caso de alguém que trabalha no cartório testar positivo para Covid-19. “Temos que tomar todas as precauções possíveis para evitar a contaminação e o alastramento da doença. Os sacrifícios são necessários agora, mas tenho convicção de que com espírito de união, que prevalece entre a CGJGO e o Extrajudicial, iremos superar juntos esse tempos complexos com as menores consequências para todos”, pontuou.
Também foram temas da pauta a Portaria nº 57/2020, da CGJGO, bem como seu cumprimento pelos serviços extrajudiciais, o Ofício Circular nº 120/2020, da CGJGO, as correições ordinárias periódicas (Provimento nº20/2020), Provimento nº 100/2020, do CNJ – e-notariado; obrigatoriedade de cadastramento dos substitutos no Sistema Eletrônico Judicial (SEE); e Portal do Extrajudicial descontinuado – dados migrados para o SEE.
A reunião teve 34 participantes, entre eles Rui Gama da Silva, secretário-geral da CGJGO, Sérgio Dias dos Santos Júnior, diretor de Correição e Serviços de Apoio da CGJGO,Ubiratan Alves Barros, assessor de Orientação e Correição da CGJGO, Domingos da Silva Chaves Júnior, diretor de Tecnologia de Informação da CGJGO, Marco Antônio de Oliveira Lemos Júnior, diretor da Divisão de Gerenciamento dos Sistemas do Extrajudicial, Kenedy Augusto Batista Pereira, do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU), além dos cartorários Bruno Quintiliano Silva Vieira, presidente da Arpen-GO, Igor França Guedes, presidente da ATC, Cori e Sinoreg-GO, Naurican Ludovico Lacerda, presidente do IRTDPJ-GO, Frederico Junqueira, presidente do IEPTD-GO, Alex Valadares Braga, representando o Colégio Notarial do Brasil, e Pedro Ludovico Teixeira Neto, representando a ANOREG-GO. Todos os representantes de associações das serventias extrajudiciais fizeram questão de elogiar a parceria profícua com a CGJGO e se mostraram empenhados no cumprimento de todas as medidas necessárias para prevenção e contenção do novo coronavírus nos cartórios.
Capacitações
As capacitações tiveram continuidade nesta quinta-feira (2) pela manhã com o Processo Judicial Digital Criminal (iniciantes), que contou com a participação do juiz Cláudio Henrique Araújo de Castro, auxiliar da Presidência do TJGO, Extrajudicial 1, Gestão das Unidades Judiciais, e Proad. À tarde, seguiu a sequência com o PJD Criminal (iniciantes) e do Extrajudicial. Ao todo foram 147 capacitandos.
O Encontro Regional On-line é um desdobramento do Programa Encontro Regional, até então realizado presencialmente em cada região judiciária agraciada com o evento. No entanto, com a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e a implementação do trabalho remoto no âmbito do Poder Judiciário, a CGJGO deliberou pela realização do evento no formato on-line.
Fazem parte da 6ª Região Judiciária, além de Formosa, Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Campos Belos, Cavalcante, Flores de Goiás, Iaciara, Padre Bernardo, Planaltina, Posse e São Domingos. (Texto: Myrelle Motta – Diretora de Comunicação Social da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás/Edição de foto: Hellen Bueno: Diretoria de Planejamento e Programas da CGJGO)
