Começou, nesta segunda-feira (3), o mutirão dos Juizados Especiais Cível e Criminal de Israelândia. O mutirão, que vai até o dia 28 deste mês, foi instituído por portaria assinada pelo diretor do Foro, juiz Marcos Boechat Lopes Filho. Durante o período, será priorizada a tramitação dos processos virtuais no sistema Processo Judicial Digital (Projudi) e dos processos físicos no Sistema de Primeiro Grau (SPG) relativos aos Juizados Especiais Cível e Criminal.
Outros processos apenas serão andamentados se tiverem prioridade de tramitação por força de lei, como ações que envolvam crianças, adolescentes, idosos, portadores de necessidades especiais, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, réus presos ou que contenham pedido de antecipação dos efeitos da tutela ou determinação de superior instância, como habeas corpus e mandado de segurança.
A atermação de petições iniciais será realizada diariamente, nas causas de valor de até 20 salários mínimos. Para as causas de valor superior e até 40 salários mínimos será obrigatório o ajuizamento por meio de advogado. Veja a Portaria. (Texto: Daniel Paiva – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO)