Fomentar junto aos poderes públicos a criação de mecanismos necessários a tolher a atuação do crime organizado no País, inclusive com a implementação de varas especializadas. Esse é um dos 11 tópicos da Carta de Natal aprovada por 25 corregedores-gerais da Justiça do País durante o 79º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), cujo projeto, que prevê a implementação de medidas efetivas que visam combater as ações do crime organizado e a criação de varas específicas para julgar ações nesta seara, foi idealizado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. O evento foi realizado de quinta-feira a sábado (18 a 20), em Natal (RN), e contou com a presença do corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes.
Ao fazer um balanço sobre o evento, o corregedor-geral da Justiça de Goiás ressaltou a importância da troca de experiências positivas entre os colegas e frisou o momento atual vivido pelo Judiciário no Brasil que, segundo ele, deve ter os olhos voltados para os anseios da sociedade. A seu ver, o papel da Corregedoria hoje é essencial para fortalecer a Justiça, já que a orientação norteia os trabalhos desenvolvidos pelos órgãos. “Nossa preocupação em prestar um serviço de qualidade, mais humanizado, célere e democrático, tem sido latente. Compreendemos que nos tempos atuais temos uma maior cobrança da sociedade como um todo e o dever de dar uma resposta efetiva aos cidadãos. Em Goiás, criamos três projetos que são uma demonstração clara da nossa boa intenção nesse sentido, um deles, inclusive, o Combate ao Crime Organizado, foi aprovado conforme entendimento unânime dos corregedores-gerais de outras localidades do País”, acentuou.
Na sexta-feira (19), o painel “O Combate ao Crime Organizado: estudo e planejamento de medidas efetivas e aceleração de respostas para situação – Possibilidade de criação de grupo de acompanhamento nas Corregedorias” foi exposto pelo 2º juiz auxiliar da CGJGO, Murilo Vieira de Faria (foto abaixo à direita), e chamou a atenção dos participantes para um problema recorrente e grave que assola todas as camadas sociais do Brasil. “O combate ao crime organizado é mais que um projeto, é nosso dever. A Justiça está em constante evolução e as varas especializadas para combater as organizações criminosas favorece a rapidez e a eficiência. Temos que dar mais atenção a melhora de questões como a delação premiada e a infiltração de agentes, por exemplo ”, ressaltou.
Por outro lado, o magistrado chamou a atenção para o crescimento de “integrantes” ou “fichados” nas facções criminosas. “É possível controlar essa realidade que parece hoje sem saída. Existe um tripé que considero fundamental: prevenção, resposta rápida e estruturas de combate". Para o juiz, se faz necessário um sistema integrado de respostas. Com relação à implementação de varas especializadas no julgamento de processos que envolvem o crime organizado, Murilo Faria deixou claro que é preciso definir o perfil de estagiários, servidores e juízes que venham a trabalhar nessas unidades específicas do Judiciário. “Precisamos também analisar esse aspecto, já que precisamos dar respostas rápidas à sociedade e ter um perfil adequado para atuar nessas varas específicas é um instrumento eficaz contra o aumento da criminalidade”, frisou.
Projetos de relevância nacional
Outros dois projetos de alçada da CGJGO foram apresentados no 79º Encoge: O Banco de Projetos Sociais (também demonstrado aos participantes pelo juiz Murilo Faria), inédito no País e que oportuniza às entidades públicas ou privadas com finalidade social uma forma legal e inovadora para obter verba que sirva de auxílio nas suas necessidades básicas, e, ao mesmo tempo, oferece aos magistrados uma alternativa para destinar os recursos provenientes de condenações por danos morais coletivos em ações judiciais, e os Encontros Regionais, anteriormente denominado “Audiências Públicas”, que acontecem em todo o Estado de Goiás com a realização de audiências externas para estabelecer um canal aberto entre o cidadão e o Poder Judiciário, propiciando-lhe a oportunidade de expor críticas, elogios e sugestões sobre as demandas das comarcas afetas ao Judiciário.
A nova roupagem dada aos Encontros Regionais através da inserção de cursos de capacitação para os servidores em diversas áreas e mesas redondas com os cartorários locais auxiliando, assim, na melhora e eficiência quanto a prestação dos serviços realizado pela Justiça aos cidadãos, foi objeto da explanação do 3º juiz auxiliar da CGJGO, Cláudio Henrique Araújo de Castro. Coordenador geral do projeto, o magistrado fez uma avaliação muito positiva do evento. “As discussões e deliberações foram muito interessantes, produtivas e relevantes. Alguns dos projetos discutidos podem até ser implantados em Goiás após estudos mais aprofundados. Um dos pontos cruciais desse encontro, sem dúvida, foi a aprovação do projeto de Combate ao Crime Organizado como diretriz nacional, possivelmente gerando a recomendação para serem desenvolvidos programas nesse sentido”, enalteceu.
Sobre a Carta de Natal
A Carta de Natal formulada pelos 25 corregedores-gerais da Justiça do País contém 11 itens que foram debatidos durante os painéis e palestras abordados e deverão ser desenvolvidos pelas Corregedorias nacionais. Dentre os 11 pontos, estudados e acordados na noite da sexta feira (19) pelos corregedores, está o de fomentar estudos voltados a bloqueios judiciais e o desenvolvimento de aplicativos que auxiliem advogados e partes na visualização de seus processos via celular, além da implantação do sistema de gestão virtual de unidades jurisdicionais. A criação de unidades regionais de execução penal com a finalidade de especialização, padronização, racionalização e agilização das execuções criminais em ambiente digital, com utilização de novas tecnologias de comunicação, respeitadas as peculiaridades locais, é outro aspecto que consta do documento.
A Carta de Natal também traçou a meta de incentivar a utilização do aplicativo WhatsApp, para comunicação entre unidades judiciais e, destas, com as partes e advogados, incluindo a disponibilização de "smartphones" para esse fim. A violência doméstica também foi alvo da preocupação dos juízes corregedores, que definiram, na Carta, a fomentação de medidas que orientem o acompanhamento de mulheres vítimas, após deferimento de ações protetivas, por meio da articulação entre o Poder Judiciário e a rede de enfrentamento. Ainda na manhã do sábado, os juízes corregedores voltaram a discutir a adoção de medidas voltadas ao combate ao crime organizado, que foi um dos painéis abordados. (Texto: Myrelle Motta - assessora de imprensa da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás com informações do site do Tribunal de Justiça do rio Grande do Norte)