Na manhã desta quinta-feira (29), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) instalou o primeiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Criminal do Brasil. Com a nova unidade da comarca de Goiânia, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal goiano intensifica sua política de expansão dos métodos autocompositivos.

Presente na solenidade de forma virtual, o presidente do TJGO, desembargador Carlos Alberto França, falou da satisfação do Poder Judiciário de Goiás em inaugurar o primeiro Cejusc Criminal. Segundo ele, a participação da sociedade e dos envolvidos nas ações que chegam ao Judiciário é fundamental para uma melhor decisão, uma solução mais justa e mais rápida. Essa solução consensual, para ele, é a mais adequada. “Fazemos isso buscando resolver as questões e atender a sociedade de forma participativa, e, por consequência, no âmbito nacional Goiás se destaca”, ressaltou.

O chefe do Pode Judiciário goiano desejou ainda ao coordenador do novo Cejucs, juiz André Luiz Novaes Miguel, à coordenadora adjunta, a juíza Lara Gonzaga de Siqueira, e a toda equipe, com a participação do Ministério Público, da advocacia e com o apoio da Diretoria do Foro de Goiânia, para que a prestação jurisdicional possa efetivamente acontecer de forma rápida. “Esses movimentos de conciliação e mediação são fundamentais para ajudar a sociedade não só ter uma reposta mais rápida, mas também uma reposta de melhor qualidade”, afirmou o presidente do TJGO ao deixar seu reconhecimento pela atuação de cada um.

 O diretor do Foro da capital, juiz Heber Carlos de Oliveira, observou que a sociedade tem amadurecido no sentido de não ser o tempo todo tutelada pelo Poder Judiciário. “Eu sempre acreditei no valor e no poder da conciliação e da mediação”, afirmou. A possibilidade de realização de acordos, para ele, é uma ferramenta importante de pacificação social. De modo igual, o coordenador do Cejusc Criminal, juiz André Luiz Novaes Miguel, destacou que a conciliação e a mediação saem do modelo de litígios e sentenças, oportunizando à sociedade uma forma de solução de conflitos. Ele também fez questão de lembrar que o acordo homologado em juízo tem segurança jurídica. 

Segundo o juiz Paulo César Alves das Neves, coordenador do Nupemec, a política da mediação e conciliação “é uma porta que se destina à entrega da prestação jurisdicional com mais qualidade e rapidez e, ainda, reduz custos para as partes”. O magistrado enfatizou a importância da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu a política da conciliação e mediação como marco histórico. De acordo com ele, “a conciliação é um meio para enfrentamento da alta demanda judicial do Brasil, além de trazer um modelo de solução de conflitos, fortalecendo o diálogo entre as partes”. 

Representando o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), a promotora Rúbian Correa Coutinho enalteceu a iniciativa do TJGO pela criação do primeiro Cejusc criminal do Brasil. “A sociedade clama por participar desse processo e no Cejusc a pessoa vai ter essa oportunidade de estar envolvida e construindo a sua própria solução no conflito apresentado, e que vai repercutir no seu dia a dia. O que o MP quer é o uma sociedade que se sinta participe e prestigiada na solução de seus próprios conflitos”, pontuou ela.

Juizados criminais

Também presente à solenidade, o juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Reinaldo de Oliveira Dutra, salientou que" hoje temos um sistema de juizado criminal que permite a conciliação. Ainda conforme ele, a instalação do Cejusc Criminal “é o ponta pé inicial para que possamos construir em Goiás uma cultura de conciliação também na Justiça criminal”. 

O magistrado aproveitou a oportunidade para registrar que, desde que foi convidado a ocupar a função de juiz auxiliar, o presidente do TJGO o recomendou de dialogar com os magistrados dos juizados criminais para que todos encontrassem soluções para atender às demandas das unidades. Cada juizado criminal, de acordo com ele, recebe em média 500 processos por mês.

“A instalação do Cejusc é apenas um passo desse plano de ação que foi elaborado em conjunto com os juízes e promotores que atuam no âmbito dos juizados criminais. No mês de março de 2021, os dois juizados criminais juntos arquivaram aproximadamente 3 mil processos. Já podemos observar resultados e esperamos contar com o apoio de todos para que possamos contribuir com a prestação jurisdicional goiana”, finalizou. 

Cejusc Criminal

No Cejusc Criminal da comarca de Goiânia serão abrangidos os três setores que trata o artigo 10 da Resolução 125/2010CNJ: o pré-processual, processual e cidadania. No novo espaço, que conta com quatro salas de audiências, haverá atendimento personalizado, com a finalidade da composição entre as partes.

No pré-processual, será trabalhado o agendamento de uma sessão de conciliação ou mediação quando um cidadão, que estiver se sentindo ofendido, assim solicitar. Nesse caso, será expedida uma carta convite para o suposto autor do fato participar da sessão, a qual poderá ser levada pelo próprio reclamante ou encaminhada por qualquer outro meio de comunicação. Se o problema ali apresentado não for um conflito, o cidadão receberá orientações necessárias e será encaminhado ao órgão responsável pela análise do caso.

No processual, priorizará a prévia realização de mediação e conciliação entre os envolvidos – crimes de menor potencial ofensivo que tenham vítimas identificadas (art. 72 e 74 da Lei 9.099/95) e, eventualmente, preenchidos os requisitos legais, de propostas de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas.

No que diz respeito à cidadania, haverá a possibilidade de humanizar o conflito, como ocorre nos casos de usuários de drogas. Serão designadas audiências coletivas junto à equipe especializada, que aplicará palestras de reflexões acerca dos malefícios do uso de entorpecentes. A presença do usuário servirá como condição para extinção da punibilidade, pois o fim social que a lei de drogas pede resultará cumprida (Lei nº11.343/2006, art. 28, caput, inc. I).

Também participaram da solenidade o juiz Wild Afonso Ogawa; a diretora da Escola Superior do Ministério Público de Goiás, Adriana Godoy Firmino; o promotor de justiça Clínio Xavier Cordeiro; subdefensor público-geral do Estado de Goiás, Tiago Gregório Fernandes e servidores do Poder Judiciário. Galeria (Texto: Arianne Lopes / Fotos: Acaray Martins – Centro de Comunicação Social do TJGO)