O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, conduziu, na manhã desta sexta-feira (22), o seminário sobre Improbidade Administrativa. O evento foi realizado no auditório da Escola Judicial (Ejug) e contou, como expositores, com  os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos, que foram agraciados com a comenda “Mérito Acadêmico Byron Seabra Guimarães” ao final dos trabalhos.

Também participaram do debate o vice-presidente do TJGO, desembargador Amaral Wilson; o desembargador Reinaldo Alves Ferreira; o coordenador pedagógico da Ejug, juiz substituto em segundo grau Ricardo Nicoli; e a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Fabiana Lemes Zamalloa do Prado. O evento foi voltado para magistradas, magistrados, servidoras, servidores, integrantes do Ministério Público (MP), advogadas e advogados.

Promovido pela Ejug, em parceria com o TJGO, o seminário discutiu as alterações introduzidas pela atual Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021), que substituiu a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Debate necessário

Ao iniciar o evento e agradecer a presença de todos, o chefe do Poder Judiciário destacou a relevância do tema e a importância do debate. “Essa nova legislação veio em boa hora e ainda requer muito estudo, reflexões e debates, como temos a oportunidade de fazer agora, porque a normativa anterior foi elaborada em outro momento do País e, desde então, a realidade mudou muito. Iniciativas como essa buscam aprimorar nossos conhecimentos e tenho a certeza de que sairemos hoje com novas visões e informações que nos auxiliarão para uma atuação mais proativa e atualizada”, afirmou Carlos França. O presidente do TJGO também destacou a presença dos ministros do STJ no evento. “A presença dos ministros Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos enriquece enormemente este debate e demonstra a importância que o TJGO direciona à temática, pois teremos a oportunidade de dialogar e compreender o entendimento do Tribunal da Cidadania sobre pontos relevantes da nova lei”, pontuou.

Racionalidade e assertividade

O ministro do STJ Paulo Sérgio Domingues iniciou sua exposição defendendo que a nova lei trouxe mais racionalidade e assertividade a questões que antes eram vagas. “Sabemos que muitos administradores públicos agiram, sim, com a intenção de lesar o erário. Porém, houve igualmente os casos daqueles que, embora sem esse objetivo, erraram e foram perseguidos em razão da ausência de clareza na legislação”, analisou.

Equilíbrio

O ministro Teodoro Silva Santos iniciou sua apresentação parabenizando Carlos França. “Trata-se de um magistrado e administrador tido em todo o País como excelente gestor, pacificador, vocacionado e muito visionário, o que posiciona o TJGO num lugar justo de destaque nacional.” Sobre a nova legislação, pontuou que ela busca estabelecer equilíbrio no processamento e nos julgamentos das ações judiciais de improbidade administrativa. “É claro que, onde reina a corrupção na administração pública, impera, por consequência, a falta de dignidade dos mais necessitados, que se veem desprovidos de muitos direitos, como o acesso à educação, à saúde, ao saneamento básico, entre tantos outros. Contudo, é fato incontroverso que apurar supostas situações deve envolver ponderação, para que a nova legislação não se torne um instrumento de perseguição injusta”, avaliou.

Dúvidas e controvérsias

Para o desembargador Reinaldo Alves Ferreira, a Lei nº 14.230/21 corrige “algumas disfuncionalidades” daquela que a precedeu. “Ainda é uma normativa relativamente nova e que desperta controvérsias, dúvidas em alguns aspectos, embora tenha garantido mais exatidão e direção aos operadores do Direito que lidam com o tema”, afirmou.

Outras leis

A subprocuradora-geral Fabiana Lemes Zamalloa levantou uma discussão específica sobre a existência de normativas especiais que tangenciam a questão da improbidade administrativa, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Acesso à Informação, Lei das Eleições, Lei do Financiamento em Saúde e o Estatuto da Cidade, entre outras. “Muitas dessas leis definem a improbidade administrativa a partir da atipicidade aberta. Como compatibilizar essas disposições com o que é definido pelo artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa?”, indagou.

Pontos diversos

Entre outros aspectos, foram discutidos vários pontos da nova legislação que ainda causam dúvidas e demandam pacificação de entendimento jurisprudencial, como a exigência de comprovação de dolo específico em detrimento do dolo genérico, a precisão e comprovação tanto na inicial quanto na sentença, o ônus da prova ser do Ministério Público, a decretação da indisponibilidade de bens, a responsabilidade solidária do corréu e a concessão de tutela provisória.

Após as exposições, os ministros Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos responderam inúmeros questionamentos formulados pelos profissionais que participaram do evento.

Presenças

Também estiveram presentes no seminário as desembargadoras Ana Cristina Ribeiro Peternella França e Rozana Fernandes Camapum; os desembargadores José Carlos Duarte, Vicente Lopes da Rocha Júnior, William Costa Mello e Algomiro Carvalho Neto; além dos juízes substitutos em segundo grau Murilo Vieira de Faria, Hamilton Gomes Carneiro, Roberta Nasser Leone, Denival Francisco da Silva, Desclieux Ferreira da Silva Júnior, Dioran Jacobina Rodrigues, Antônio Cézar Ferreira, Maria Cristina Costa Morgado, Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, Ricardo Prata, Ricardo Silveira Dourado, Liliana Bittencourt, Viviane Silva de Moraes Azevedo, Gilmar Luiz Coelho e Stefane Fiuza.

A juíza auxiliar da Presidência, Jussara Cristina Oliveira Louza; a diretora substituta do Foro de Goiânia, juíza Simone Monteiro; a secretária-geral da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), Talita Silvério Hayasaki, representando o presidente Rafael Lara; além de demais magistrados de segundo grau, de primeiro grau, representantes do Ministério Público, membros de equipes de assessorias dos desembargadores e de juízes de 1o grau, diretores e coordenadores de área, advogados e servidores do Poder Judiciário, também marcaram presença. Galeria (Texto: Patrícia Papini e Karineia Cruz/Fotos: Edmundo Marques – Centro de Comunicação Social do TJGO)