| Vara | Andar | Sala | Cartório | 1º Juiz | 2º Juiz |
|---|---|---|---|---|---|
| 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri | 4º andar - Fórum Des. Fenelon Teodoro Reis - Rua 72, Qd. 15-C, Lt. 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia/Goiás - CEP: 74805-480 | 416 | (62)3018-8000 (Geral) / 3018-8345 | ||
| 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri | 4º andar - Fórum Des. Fenelon Teodoro Reis - Rua 72, Qd. 15-C, Lt. 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia/Goiás - CEP: 74805-480 | 421 | (62)3018-8000 (Geral) / 3018-8386 | ||
| 3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri | 4º andar - Fórum Des. Fenelon Teodoro Reis - Rua 72, Qd. 15-C, Lt. 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia/Goiás - CEP: 74805-480 | 425 | (62)3018-8000 (Geral) / 3018-8379 | ||
| 4ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri | 5º andar - Fórum Des. Fenelon Teodoro Reis - Rua 72, Qd. 15-C, Lt. 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia/Goiás - CEP: 74805-480 | 512 | (62)3018-8000 (Geral) / 3018-8418 | ||
| 1ª Vara de Execução Penal - VEP 1 | 1º andar - Fórum Des. Fenelon Teodoro Reis - Rua 72, Qd. 15-C, Lt. 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia/Goiás - CEP: 74805-480 | 115 | (62)3018-8000 (Geral) / 3018-8121 | ||
| 2ª Vara de Execução Penal - VEP 2 | 2º andar - Fórum Des. Fenelon Teodoro Reis - Rua 72, Qd. 15-C, Lt. 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia/Goiás - CEP: 74805-480 | 206 | (62)3018-8000 (Geral) / 3018-8249 / 8250 | ||
| 3ª Vara de Execução Penal - VEP 3 | 2º andar - Fórum Des. Fenelon Teodoro Reis (Fórum Criminal) - Rua 72, Qd. 15-C, Lt. 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia/Goiás - CEP: 74805-480 | 216 | (62)3018-8000 (Geral) / 3018-8190 / 8192 | ||
| Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas | 1º andar - Fórum Des. Fenelon Teodoro Reis - Rua 72, Qd. 15-C, Lt. 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia/Goiás - CEP: 74805-480 | 104 | (62)3018-8000 (Geral) / 3018-8166 / 8167 | ||
| 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão | 1º andar - Fórum Des. Fenelon Teodoro Reis (Fórum Criminal) - Rua 72, Qd. 15-C, Lt. 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia/Goiás - CEP: 74805-480 | 112 | (62)3018-8000 (Geral) / 3018-8131 / 8132 | ||
| 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão | 2º andar - Fórum Des. Fenelon Teodoro Reis (Fórum Criminal) - Rua 72, Qd. 15-C, Lt. 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia/Goiás - CEP: 74805-480 | 225 | (62)3018-8000 (Geral) 3018-8226 / 8227 | ||
| 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão | 1º andar - Fórum Des. Fenelon Teodoro Reis (Fórum Criminal) - Rua 72, Qd. 15-C, Lt. 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia/Goiás - CEP: 74805-480 | 107 | (62)3018-8000 (Geral) 3018-8174 / 8175 | ||
| 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão | 3º andar - Fórum Des. Fenelon Teodoro Reis (Fórum Criminal) - Rua 72, Qd. 15-C, Lt. 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia/Goiás - CEP: 74805-480 | 307 | (62)3018-8000 (Geral) 3018-8281 / 8282 | ||
| 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão | 4º andar - Fórum Des. Fenelon Teodoro Reis (Fórum Criminal) - Rua 72, Qd. 15-C, Lt. 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia/Goiás - CEP: 74805-480 | 404 | (62)3018-8000 (Geral) 3018-8369 / 8370 | ||
| 6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão | 3º andar - Fórum Des. Fenelon Teodoro Reis (Fórum Criminal) - Rua 72, Qd. 15-C, Lt. 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia/Goiás - CEP: 74805-480 | 316 | (62)3018-8000 (Geral) 3018-8265 / 8266 | ||
| 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão | 2º andar - Fórum Des. Fenelon Teodoro Reis (Fórum Criminal) - Rua 72, Qd. 15-C, Lt. 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia/Goiás - CEP: 74805-480 | 212 | (62)3018-8000 (Geral) 3018-8200 / 8201 | ||
| 8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão | 2º andar - Fórum Des. Fenelon Teodoro Reis (Fórum Criminal) - Rua 72, Qd. 15-C, Lt. 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia/Goiás - CEP: 74805-480 | 221 | (62)3018-8000 (Geral) 3018-8235 / 8237 | ||
| 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão | 3º andar - Fórum Des. Fenelon Teodoro Reis (Fórum Criminal) - Rua 72, Qd. 15-C, Lt. 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia/Goiás - CEP: 74805-480 | 304 | (62)3018-8000 (Geral) 3018-8307 / 8309 | ||
| 10ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão | 3º andar - Fórum Des. Fenelon Teodoro Reis (Fórum Criminal) - Rua 72, Qd. 15-C, Lt. 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia/Goiás - CEP: 74805-480 | 312 | (62)3018-8000 (Geral) 3018-8273 / 8274 | ||
| 11ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão | 3º andar - Fórum Des. Fenelon Teodoro Reis (Fórum Criminal) - Rua 72, Qd. 15-C, Lt. 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia/Goiás - CEP: 74805-480 | 321 | (62)3018-8000 (Geral) 3018-8296 / 8298 | ||
| 12ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão | 3º andar - Fórum Des. Fenelon Teodoro Reis (Fórum Criminal) - Rua 72, Qd. 15-C, Lt. 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia/Goiás - CEP: 74805-480 | 325 | (62)3018-8000 (Geral) 3018-8301 / 8304 | ||
| 1ª Vara Criminal dos crimes apenados com detenção e crimes de trânsito | 4º andar - Fórum Des. Fenelon Teodoro Reis (Fórum Criminal) - Rua 72, Qd. 15-C, Lt. 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia/Goiás - CEP: 74805-480 | 407 | (62)3018-8000 (Geral) 3018-8338 / 8336 / 8366 | ||
| 2ª Vara Criminal dos crimes apenados com detenção e crimes de trânsito | 4º andar - Fórum Des. Fenelon Teodoro Reis (Fórum Criminal) - Rua 72, Qd. 15-C, Lt. 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia/Goiás - CEP: 74805-480 | 412 | (62)3018-8000 (Geral) 3018-8330 / 8331 / 8332 | ||
|
1ª Vara de Precatórias |
10º andar - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO | 1006 | (62)3018-6000 (Geral) / 3018-6946 | ||
| 2ª Vara de Precatórias |
10º andar - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO | 1013 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6956 |
||
| Auditoria Militar | Avenida Anhanguera, esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor Aeroviário, CEP: 74.435-300 | - |
(62)3216-7650 |
||
| 1ª Vara Regional de Combate ao Crime Organizado | - | - |
- |
Infância e Juventude
| Anápolis | |
| Av. Miguel João, nº 145, Vila Jussara, CEP: 75.020-365 | Fone/Fax: (62) 3324-8342 |
| Aparecida de Goiânia | |
|
Rua Versales, s/nº, Qd. 03, Lt. 08/14, 2º andar, Residencial Maria Luiza - CEP: 74.980-970 |
Fone/Fax: (62) 3238-5138, 3238-5139, 3238-5155, 3238-5100 |
| Goiânia | |
| Endereço: Av. T-47 c/ T-30, nº 669, Setor Bueno - CEP: 74.210-180 | Fone/Fax: (62) 3236-2700 / (62) 3236-2733 |
| Vara | Andar | Sala | Telefone |
|---|---|---|---|
|
1ª Vara Cível |
4º |
413 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6446 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
|
2ª Vara Cível |
4º |
423 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6466 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
|
3ª Vara Cível |
5º | 507 | (62)3018-6000 (Geral) / 3018-6526 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
|
4ª Vara Cível |
5º | 513 | (62)3018-6000 (Geral) / 3018-6536 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
|
5ª Vara Cível e de Arbitragem |
5º |
523 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6556 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
|
6ª Vara Cível |
6º |
607 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6606 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
|
7ª Vara Cível |
6º |
613 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6611 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
|
8ª Vara Cível |
6º |
623 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6636 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
|
9ª Vara Cível |
7º |
707 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6686 / 6687 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
|
10ª Vara Cível |
7º | 713 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6696 / 6697 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
|
11ª Vara Cível |
7º |
723 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6710 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
|
12ª Vara Cível |
8º |
807 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6767 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
|
13ª Vara Cível e Ambiental |
8º |
813 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6776 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
|
14ª Vara Cível e Ambiental |
8º |
817 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6786 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
|
15ª Vara Cível e Ambiental |
8º |
823 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6797 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
|
16ª Vara Cível e Ambiental |
8º |
826 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6806 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
|
17ª Vara Cível e Ambiental |
9º |
904 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6836 / 6837 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
|
18ª Vara Cível e Ambiental |
9º |
907 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6846 / 6847 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
|
19ª Vara Cível e Ambiental |
9º |
913 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6856 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
|
20ª Vara Cível |
4º |
417 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6456 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
|
21ª Vara Cível |
4º |
426 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6476 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
|
22ª Vara Cível |
5º |
504 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6516 / 6517 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
|
23ª Vara Cível |
5º |
517 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6546 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
| 24ª Vara Cível e de Arbitragem | 5º | 526 | (62)3018-6000 (Geral) / 3018-6566 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
| 25ª Vara Cível | 6º | 604 | 62)3018-6000 (Geral) / 3018-6596 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
| 26ª Vara Cível | 6º | 617 | 62)3018-6000 (Geral) / 3018-6627 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
| 27ª Vara Cível | 6º | 626 | 62)3018-6000 (Geral) / 3018-6646 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
| 28ª Vara Cível | 7º | 704 | 62)3018-6000 (Geral) / 3018-6676 / 6677 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
| 29ª Vara Cível | 7º | 717 | 62)3018-6000 (Geral) / 3018-6706 / 6707 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
| 30ª Vara Cível | 7º | 726 | 62)3018-6000 (Geral) / 3018-6726 / 6727 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
| 31ª Vara Cível | 8º | 804 | 62)3018-6000 (Geral) / 3018-6756 / 6757 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
|
1ª Vara da Fazenda Pública Estadual |
3º |
304 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6346 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
|
2ª Vara da Fazenda Pública Estadual |
3º |
313 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6367 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
|
3ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Execução Fiscal |
4º |
407 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6437 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
|
4ª Vara da Fazenda Pública Estadual |
3º |
307 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6356 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
| 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual | 3º | 317 | (62)3018-6000 (Geral) / 3018-6376 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
| 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual | 4º | 404 | (62)3018-6000 (Geral) / 3018-6426 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
|
1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos - Execução Fiscal |
2º |
217 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6286 / 3018-6287 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
|
2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos |
2º |
223 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6296 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
|
3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos |
2º |
226 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6307 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
|
4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de |
2º |
204 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6317 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
|
1ª Vara de Família |
1º |
104 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6187 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
|
2ª Vara de Família |
1º |
107 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6197 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
|
3ª Vara de Família |
1º |
113 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6207 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
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4ª Vara de Família |
1º |
117 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6217 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
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5ª Vara de Família |
1º |
123 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6227 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
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6ª Vara de Família |
1º |
126 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6237 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
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7ª Vara de Família |
- |
- |
- |
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Vara de Sucessões |
5º |
516 |
(62)3018-8000 (Geral) - Fórum Criminal - Rua 72, Qd. C - 15/19, Jardim Goiás, CEP: 74.805-480 (obs: endereço provisório) |
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1ª Vara de Precatórias |
10º |
1007 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6946 - Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
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2ª Vara de Precatórias |
10º |
1013 |
(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6956- Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO |
Os Juizados Especiais Criminais são órgãos do Poder Judiciário que julgam todas as contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, de baixa gravidade, segundo o entendimento do legislador. Hoje, são considerados crimes de menor potencial ofensivo, todos aqueles que têm pena máxima de até 02 (dois) anos, nos moldes da Lei nº 9.099/95.
Como exemplos, são processados pelos Juizados Criminais os crimes de lesão corporal simples; omissão de socorro; ameaça; violação de domicílio, violação, sonegação ou destruição de correspondência; ato obsceno; charlatanismo; desobediência; constrangimentos, delitos de trânsito (salvo o homicídio culposo), crimes contra a honra, entre outros.
Qualquer pessoa pode reclamar no Juizado Criminal, sendo que o atendimento não possui custas, porquanto o processo é movido pelo Estado (por meio do Promotor de Justiça), na maioria das vezes.
Para iniciar o processo, cabe ao interessado procurar a Delegacia de Polícia mais próxima de onde ocorreu o fato, sendo que lá será feito o Registro Integrado de Ocorrência e, posteriormente, lavrado o Termo Circunstanciado de Ocorrência. Se o crime for de ação privada, a depender do caso, não é necessário a intervenção da autoridade policial.
Se a vítima manifesta interesse em dar prosseguimento na ação penal, normalmente é designada uma audiência preliminar, na qual o autor do fato também deverá estar presente, oportunidade em que um Conciliador ou o Juiz de Direito, acompanhado do Promotor de Justiça, tentarão estabelecer, se for o caso, qual tipo de prejuízo a vítima teve, para tentar um acordo entre os envolvidos.
O Representante do Ministério Público fará uma proposta de transação penal ao autor do fato (propõe a aplicação imediata de pena restritiva de direito ou multa) se preenchidos os requisitos legais (ser primário e não ter se beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, com a transação penal).
Caso o acordo não seja aceito, o representante ministerial oferta denúncia, ocasião em que o Juiz de Direito designa audiência de instrução e julgamento, e em caso de recebimento da peça acusatória, colhe o depoimento de eventual vítima / testemunhas, interroga o réu e, após a manifestação do Promotor de Justiça e da Defesa, nessa ordem, prolata sentença, condenando ou absolvendo o réu.
Dependendo da infração cometida e dos antecedentes criminais do denunciado, o Juiz pode aplicar penas restritivas de direitos ou de multa, já que o objetivo do Juizado Criminal é propiciar a reparação do dano e a não aplicação de pena privativa de liberdade.
Por fim, o réu pode recorrer da sentença proferida, no prazo de 10 (dez) dias, e o recurso será julgado por 03 (três) Juízes de Direito (Turma Recursal)."
1º Juizado Especial Criminal
End.: Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis - Fórum Criminal, 5º andar, sala 504 - Rua 72, Qd. 15-C, Lt. 15/19, Jardim Goiás, Cep: 74.805-480, Goiânia-GO.
Fone: (62)3018-8000 (Geral), 3018-8452 (Escrivania)
End.: Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis - Fórum Criminal, 5º andar, sala 525 - Rua 72, Qd. 15-C, Lt. 15/19, Jardim Goiás, Cep: 74.805-480, Goiânia-GO.
Fone: (62)3018-8000 (Geral), 3018-8437 (Escrivania)
1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Endereço: Rua 72, Qd.15-C, Lt. 15/19, nº 312, 2º andar, salas 205/209, Jardim Goiás, Goiânia-GO, Cep: 74.805-480
Fone:(062)3018-8000(Geral) / (062)3018-8244 (Escrivania)
Sede: Fórum Criminal Desembargador Fenelon Teodoro Reis.
Ponto de referência: Depois do Estádio Serra Dourada, ao lado da ASMEGO, no fundo da TV Serra Dourada.
2º Juizado Especial Criminal
End.: Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis - Fórum Criminal, 5º andar, sala 525 - Rua 72, Qd. 15-C, Lt. 15/19, Jardim Goiás, Cep: 74.805-480, Goiânia-GO.
Fone: (62)3018-8000 (Geral), 3018-8437 (Escrivania)
3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
End.: Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis - Fórum Criminal, 5º andar, sala 507 - Rua 72, Qd. 15-C, Lt. 15/19, Jardim Goiás, Cep: 74.805-480, Goiânia-GO.
Fone: (62)3018-8000 (Geral), 3018-8403 (Escrivania)
4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
End.: Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis - Fórum Criminal, 5º andar, sala 521 - Rua 72, Qd. 15-C, Lt. 15/19, Jardim Goiás, Cep: 74.805-480, Goiânia-GO.
Fone: (62)3018-8000 (Geral) / (62)3018-8448
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