O coordenador das Unidades de Processamento Judicial (UPJ) das Varas de Execução Penal da Capital, juiz Fernando Oliveira Samuel, da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia, torna público, para conhecimento dos interessados, o Edital nº 01/2024 para Seleção de Projetos, buscando a destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniária fixada como condição de suspensão condicional do processo, transação penal, acordo de não persecução penal ou como pena restritiva de direitos.

O edital prevê que poderão ser inscritos instituições públicas e privadas com finalidades sociais, previamente credenciadas, e às atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde. (Centro de Comunicação Social do TJGO)